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A 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada e realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, é um espaço democrático, participativo e deliberativo onde a sociedade e o poder público se reúnem para discutir, avaliar e propor políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, como etapa preparatória deliberativa para a Conferência Estadual.

Garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ela é um grande fórum onde governo, escolas, universidades, conselheiros, profissionais da área, entidades sociais e a própria sociedade civil se reúnem para pensar, discutir e decidir caminhos para melhorar a vida de crianças e adolescentes. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente integra o processo conferencial nacional, constituindo etapa preparatória da Conferência Regional do Estado do Rio de Janeiro, que precede a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, culminando na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Convocada pelo CONANDA por meio da Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada em outubro de 2027.

O tema central da Conferência é “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa” e tem como objetivo sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovendo a articulação entre promoção, proteção, defesa e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com respeito às diversidades, pluralidades e realidades territoriais, bem como contribuindo para o aprimoramento da Democracia Participativa.

Em cumprimento à convocação do CONANDA, o Conselho Estadual de Defesa da Crianças e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro – CEDCA/RJ, por meio da Deliberação nº 128, de 26 de fevereiro de 2026, convocou a XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no período de fevereiro a julho de 2027. Por sua vez, o CMDCA Belford Roxo convocou a 12ª Conferência Municipal.

Com vistas a orientar os debates e a formulação de propostas em todas as etapas do processo conferencial, as discussões estarão organizadas a partir dos seguintes eixos temáticos:

a) Aprimoramento do Controle Social;
b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
c) Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
d) Prevenção e Enfrentamento às Violências;
e) Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;
f) Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.