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12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Etapa Joinville
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12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Etapa Joinville
23 nov - 2022 • 08:00 > 24 nov - 2022 • 11:00
Evento presencial em R. Marquês de Olinda, 2900, Joinville - SC
Evento encerrado
12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Etapa Joinville
23 nov - 2022 • 08:00 > 24 nov - 2022 • 11:00
Evento presencial em R. Marquês de Olinda, 2900, Joinville - SC
Evento encerrado
Descrição do evento
As Conferências são eventos realizados a cada 02 anos, nas 3 esferas públicas, que se concretizam como espaço de participação no ciclo de políticas públicas, possibilitando a discussão de temas e a elaboração de políticas para a infância e adolescência.
O tema escolhido para a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, tem como objetivo busca refletir e avaliar os reflexos da pandemia de Covid-19 na vida de crianças e adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia..
A 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ETAPA MUNICIPAL – Joinville/SC, acontecerá nos dias 23 e 24 de novembro de 2022, na Comunidade Siloé. O evento é aberto a profissionais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), crianças, adolescentes e a sociedade em geral.
Venha fazer parte desta construção!!!!
Eixo 1: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia
A promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes expressa na gestão da política de atendimento transversal e intersetorial é um direito previsto no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O princípio constitucional da prioridade absoluta requer um olhar para o contexto pandêmico e pós-pandemia de garantia de políticas públicas efetivas e de uma gestão capaz de responder às emergências e ações de médio e longo prazo de mitigação dos efeitos da crise sanitária
Eixo 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid 19
A pandemia de Covid-19 impactou de forma diferente os grupos de crianças e adolescentes vulneráveis, aprofundando, muitas vezes, as condições já vivenciadas antes da pandemia. Dados do Disque 100, de julho de 2020 a dezembro de 2021, apontam um total de 142.329 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, sendo a faixa etária dos 12 aos 14 anos aquela com maior número de violações. Uma análise das denúncias ao Disque 100 referentes ao primeiro semestre de 2021 mostra que 81% dos casos de violência foram cometidos dentro da casa das vítimas e 93% das denúncias são contra a integridade física e psíquica da vítima
Eixo 3: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e o Estatuto da Criança e do Adolescente trazem uma mudança significativa ao adotar a concepção de sujeitos de direitos, apontando para o direito de crianças (e adolescentes) a serem informadas, ter e expressar suas opiniões e serem ouvidas. A participação de crianças e adolescentes é um direito reconhecido na Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). A participação efetiva de crianças e adolescentes implica em ações nos diversos espaços, como escolas, organizações sociais e espaços de controle social onde possam se expressar, construir opinião, ter voz, ser ouvidos e influenciar propostas. Essa proposição requer o debruçar sobre uma política de participação, na consolidação de redes e no financiamento de ações que incentivem e fortaleçam o protagonismo de crianças e adolescentes.
Eixo 4: Participação da Sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de mecanismos de participação da população garantindo no texto legal: a democratização do ensino público (artigo 206,VI); o caráter democrático e descentralizado da gestão da seguridade social (artigo 194, VII); a participação da comunidade nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (artigo 198, III); a descentralização e participação na política de assistência social (artigo 204, I e II) e na definição de políticas para crianças e adolescente (artigo 227). A participação da sociedade civil é entendida como expressão e garantia do Estado democrático. Esta deve ser compartilhada com os governos em projetos e ações que busquem de forma articulada a implementação da Doutrina da Proteção Integral e em ações articuladas no Sistema de Garantia de Direitos. Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são um exemplo desta possibilidade de participação direta, incluindo o seu caráter deliberativo.
Eixo 5: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e pós-pandemia de Covid -19.
A consolidação da democracia brasileira também passou e passa pelas conquistas na organização das contas públicas, em especial pelo estabelecimento do ciclo orçamentário. A12ª Conferência quer lançar um olhar sobre o orçamento, tendo como referência os direitos das crianças e adolescentes ao acesso às políticas públicas para o seu desenvolvimento, especialmente no período pós-pandemia. A partir deste ano, com o avanço e consolidação da vacinação e com a consciência da diminuição dos recursos orçamentários nos anos 2019 a 2021, o Sistema de Garantia de Direitos está convocado a propor, construir e monitorar ações e programas que deem conta dos desafios de atender às demandas surgidas com a pandemia como, as sequelas que necessitarão de atendimento específico e aqueles/as crianças e adolescentes que ficaram privados(as) dos cuidados parentais, os órfãos.
CRONOGRAMA
23/11/2022 - Matutino
8h - Recepção e credenciamento
8h30 - Abertura
9h - Leitura e Aprovação do Regimento Interno
9h30 - Painel
10h15 - Intervalo
10h30 - Papo de rede
11h - Debate
12h - Intervalo almoço
23/11/2022 - Vespertino
13h30 - Recepção
14h - Grupos de Trabalho (GT)
16h Intervalo
16h20 - Grupos de Trabalho
17h30 Encerramento
24/11/2022 - Matutino
8h – Recepção
8h30 – Plenária
Votação de propostas
Apresentação de moções
10h Intervalo
10h20 Escolha de delegados
Encerramento
Política do evento
Cancelamento de pedidos pagos
Cancelamentos de pedidos serão aceitos até 7 dias após a compra, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do evento.
Saiba mais sobre o cancelamentoEdição de participantes
Você poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.
Saiba como editar participantesLocal
R. Marquês de Olinda, 2900
Rua Marquês de Olinda, 2900 Glória
Joinville, SC
Sobre o produtor
CMDCA Joinville
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Localização: Casa dos Conselhos, Rua Afonso Pena, 840 – Bucarein – 89202-420, Joinville – SC Canais para comunicação: (47) 3432-8544 | [email protected]
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