TEMA: Pisos salariais do magistério e da enfermagem. Alterações legislativas. Importância e desafios para implementação. O papel do controle externo.

Objetivo: Discutir a importância e os desafios de implementação, nos estados e municípios, das alterações legislativas relativas aos gastos de pessoal com educação e saúde, notadamente, quanto à fixação de pisos salariais, bem como o papel do controle externo nesse contexto. 

Público alvo: servidores do MPC-MG e TCE-MG.

Abertura: 14h00 às 14h10 Procurador-Geral Marcílio Barenco

Palestra 1: O papel do controle externo no acompanhamento do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) – Panorama constitucional do financiamento da educação básica – Fixação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica por meio da Lei nº 11.738/2008 – Legalidade do ato normativo utilizado para reajuste do piso – Implicações no caso de extrapolação do limite de gasto com pessoal – Jurisprudência dos Tribunais. | Horário: 14h10 às 15h00 | Palestrante: Cristina Andrade Melo (Procuradora de Contas do MPC-MG).

Palestra 2: Desafios na implementação do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira (Lei nº 14.434, de 4/8/2022) – Imposição de piso salarial a Estados e Municípios/sem indicação de fonte de custeio - Impacto sobre o setor público (Emendas Constitucionais nº 127 e nº 128/2022) - Implicações no caso de extrapolação do limite de gasto com pessoal - Jurisprudência dos Tribunais – O papel do controle externo. | Horário: 15h00 às 15h50 | Palestrante: José Gustavo Athayde (Procurador de Contas do MPCM-GO).

Encerramento: 15h50 às 16h00 

Data: 16/5/2024

Carga Horária: 2 horas/aula

Modalidade: Presencial