No dia 07/02 a Systax promoverá um webinar com o objetivo de esclarecer a medida provisória publicada no final de 2023 que limita a utilização de créditos tributários advindos de decisão judicial transitada em julgado. Neste evento você ficará por dentro do contexto econômico e tributário envolvido, legislações, discussões e polêmicas sobre o assunto, bem como o contribuinte pode se preparar para enfrentar o tema. Confira alguns dos assuntos que serão abordados, a seguir.

Tópicos que serão abordados:

- O que diz a MP 1202 acerca dos créditos de decisão judicial transitada em julgado;

- Portaria Normativa MF nº 14/2024 – Critérios;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587);
- Orientação dada pela Receita Federal do Brasil;
- Posicionamento dos contribuintes.