TRIBUTO CIDADÃO - Como Construir uma Sociedade Solidária 

TEMAS ABORDADOS 

• DOAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AOS FUNDOS DE AMPARO AO IDOSO 
• HABILITAÇÃO DOS FUNDOS SOCIAIS NA DECLARAÇÃO DO IRPF 2022 
  
              De acordo com a legislação tributária brasileira, pessoas físicas e jurídicas podem destinar uma parte de seu imposto de renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso. 
  
              Trata-se de renúncia fiscal da União, por meio da qual se transfere aos contribuintes do imposto de renda a decisão de onde desejam que uma parte expressiva de seu tributo seja aplicada, beneficiando ações, projetos e programas dedicados às crianças e adolescentes e a idosos, sendo importante ressaltar que, eventual destinação, dentro dos limites estabelecidos em lei, não gera qualquer custo financeiro aos contribuintes doadores. 
  
              Para que referidos Fundos estejam aptos a receber os recursos advindos das doações efetuadas por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é necessário cumprir certos requisitos, dentre os quais se destaca o efetivo cadastro prévio junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cujos dados serão a seguir repassados à Receita Federal do Brasil, que, após verificada a devida regularidade, tornará o Fundo apto ao recebimento de doações por meio do Programa Gerador do Imposto de Renda.  
  
              O projeto "Tributo Cidadão", visa, por meio de ações concatenadas e através de um esforço de mobilização de instituições parceiras, orientar e estimular os Conselheiros de Direitos a promoverem a instituição e adequado cadastramento dos Fundos sob sua administração, visando a correta e oportuna usufruição do incentivo fiscal, com a consequente captação de recursos. 
  
              Outro objetivo do projeto trata da divulgação maciça do benefício fiscal junto à sociedade, possibilitando a ampliação da captação de recursos financeiros para a implementação e desenvolvimento de ações, projetos e programas dedicados a crianças, adolescentes e idosos, além de estimular o pleno exercício da cidadania fiscal por parte dos contribuintes do imposto de renda.  
  
            Estima-se que, desta forma, será possível oportunizar o aperfeiçoamento de toda rede de assistência, especialmente através da viabilização financeira de projetos e da maior profissionalização de instituições públicas e privadas que atuam nos segmentos envolvidos. 
  
  
   
  Programação: 
  
  16h – ABERTURA 
  
  16h05min – Palavra das Autoridades 
  
  Auditor-Fiscal Flávio José Passos Coelho – Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal 
  
  Deputado André Ceciliano – Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 
  
  Promotor de Justiça Rodrigo Cézar Medina Da Cunha – Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude 
  
  Promotora de Justiça Cristiane Branquinho Lucas – Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso 
  
  Contador Samir Ferreira Barbosa Nehme – Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro 
  
  Doutor Luciano Bandeira – Presidente Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil 
  
  Secretário Lucas Batista de Carvalho Pinheiro, Secretário-Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 
  
  16h30min – Exposição 1 – Benefício Fiscal – Destinação do IRPF aos Fundos Sociais 
  
  16h55min – Perguntas e Respostas 
  
  17h – Exposição 2 – Regularização dos Fundos 
  
  17h25min – Perguntas e Respostas 
  
  17h30min – Considerações Finais 
  
  17h55min - ENCERRAMENTO