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Tratados Internacionais e o Direito das Mães: aplicação em peticionamentos comuns e na OEA
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Tratados Internacionais e o Direito das Mães: aplicação em peticionamentos comuns e na OEA
01 jul - 2021 • 18:30 > 01 jul - 2021 • 21:30
Videoconferência via Sympla Streaming
Evento encerrado
Tratados Internacionais e o Direito das Mães: aplicação em peticionamentos comuns e na OEA
01 jul - 2021 • 18:30 > 01 jul - 2021 • 21:30
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Descrição do evento
Tratados Internacionais e o Direito das Mães: aplicação em peticionamentos comuns e na OEA
Formação para advogadas
Como o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que garantem a defesa dos Direitos Humanos, usá-los em peticionamentos comuns é fundamental e seu impacto faz toda a diferença - ainda mais considerando que os tratados internacionais têm mais força legislativa que a Constituição e devem ser respeitados da primeira à última instância.
Ainda neste curso, teremos uma oficina prática sobre como peticionar na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos).
Temas a serem discutidos:
• Tratados Internacionais referentes à mulher
• Tratados Internacionais referentes às crianças
• Sistemas de regulação de Direitos Humanos
• Por que usar os tratados nas ações comuns?
• Como usar os tratados internacionais nas petições
• Impactos do peticionamento com utilização dos tratados
Política do evento
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Ana Lucia Dias - Direito das Mães
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