RESOLUÇÃO CNJ nº 598/2024 - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL

O QUE É O PROTOCOLO E PARA QUEM SE DESTINA?

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, no contexto jurídico, refere-se a um conjunto de orientações e diretrizes para a atuação de magistrados e servidores da Justiça, com o objetivo de garantir decisões justas e igualitárias que considerem as questões raciais, em todas as áreas do direito,  [cível; família, infância e Juventude; criminal; execução criminal; eleitoral; previdenciário e Trabalho].

Além dos Magistrados, importante o conhecimento também pelos advogados,  defensores,  promotores de justiça, para que sejam aplicados os  tratados internacionais de direitos humanos, em especial a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969) e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022).

 Cronograma:

 1 – RESOLUÇÃO CNJ 598/2024; 1.1 - PREAMBULO -  CONSIDERANDOS  SOBRE  TRATADOS  INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS; 1.2 – ARTIGOS DA RESOLUÇÃO

2 - ANEXO – PROTOCOLO E SUAS CINCO  PARTES – VISÃO PANORÂMICA ; Parte I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; Parte II – CONCEITOS; Parte III – GUIA PARA MAGISTRADAS E MAGISTRADOS: Um passo a passo; Parte IV – QUESTÕES RACIAIS POR RAMOS ESPECÍFICOS DA JUSTIÇA; PARTE V - ESTRATÉGIAS PARA INCORPORAÇÃO DAS DIRETRIZES