Facilitadores: Paula Laís e Kaique Sampaio

CH: 3 horas

Data: 23 de abril de 2026

Horário: 19h

Objetivo do curso

Apresentar de forma prática os requisitos da Resolução Normativa nº 593/2023 da ANS, que regulamenta o processo de notificação por inadimplência ao beneficiário ou contratante de plano de saúde, abordando seus impactos operacionais, jurídicos e regulatórios para as operadoras e administradoras de benefícios.

Conteúdo Programático

1. Contexto regulatório da inadimplência na saúde suplementar: apresentação do panorama normativo que regula a inadimplência no setor de planos de saúde, abordando a relação entre a Lei nº 9.656/1998 e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Neste tópico será discutida a evolução da regulamentação sobre cancelamento e suspensão de contratos por falta de pagamento, bem como os objetivos da ANS ao publicar a RN nº 593/2023, especialmente no que se refere à segurança jurídica, transparência na comunicação com o beneficiário e padronização dos procedimentos adotados pelas operadoras.

2. Escopo de aplicação da RN nº 593/2023: análise detalhada do alcance da norma e dos sujeitos envolvidos no processo de notificação por inadimplência. Serão abordados os tipos de contratos abrangidos pela resolução, especialmente planos individuais ou familiares e situações em que o próprio beneficiário realiza o pagamento da mensalidade, além das particularidades relacionadas aos contratos coletivos quando houver responsabilidade direta de pagamento. O módulo também contextualiza os cenários mais comuns de inadimplência no setor e as responsabilidades das operadoras nesse processo.

3. Regras para cancelamento ou exclusão por inadimplência: explicação dos critérios regulatórios que permitem a suspensão ou rescisão contratual por falta de pagamento. O conteúdo aborda a regra dos 60 dias de inadimplência acumulados dentro de um período de 12 meses, os requisitos legais para exclusão do beneficiário ou cancelamento do contrato e os limites regulatórios impostos às operadoras. Também serão discutidos os impactos jurídicos decorrentes de cancelamentos realizados de forma indevida, incluindo riscos de autuação pela ANS e judicialização.

4. Procedimentos e prazos para notificação do beneficiário: detalhamento do fluxo regulatório que deve ser observado pelas operadoras antes da efetivação do cancelamento do plano por inadimplência. O tópico aborda o prazo limite para envio da notificação ao beneficiário, a regra do quinquagésimo dia de atraso para comunicação formal e a necessidade de concessão de prazo mínimo para regularização do débito. Também serão apresentados os cuidados necessários para garantir a rastreabilidade e a comprovação da comunicação realizada.

5. Meios de comunicação admitidos para notificação: apresentação das formas de notificação permitidas pela RN nº 593/2023, incluindo correspondência com aviso de recebimento, comunicação eletrônica, e-mail, mensagens por aplicativos, ligação telefônica gravada ou outros meios que permitam comprovar a ciência inequívoca do beneficiário. Serão discutidos os critérios de validade dessas comunicações e as boas práticas para garantir segurança regulatória no processo.

6. Conteúdo obrigatório da notificação de inadimplência: detalhamento das informações que devem constar obrigatoriamente na comunicação enviada ao beneficiário ou contratante. O módulo aborda elementos essenciais como identificação da operadora, identificação do beneficiário ou contratante, indicação do contrato ou plano de saúde, valores em aberto, período de inadimplência, prazo para regularização e canais disponíveis para atendimento e esclarecimentos.

7. Impactos operacionais da RN nº 593/2023 para operadoras: análise das adaptações necessárias nos processos internos das operadoras para garantir conformidade com a resolução. Serão discutidos os ajustes em sistemas de cobrança e faturamento, a integração entre áreas como financeiro, relacionamento com o beneficiário, compliance regulatório e jurídico, além da importância de estabelecer rotinas de monitoramento e registro das notificações realizadas.

8. Interface entre a RN nº 593/2023 e a proteção de dados pessoais: discussão sobre o tratamento de dados pessoais dos beneficiários no processo de notificação, considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tópico aborda a necessidade de atualização cadastral, utilização adequada de dados de contato e responsabilidades das operadoras na guarda e tratamento das informações utilizadas para comunicação com o beneficiário.

9. Riscos regulatórios e fiscalização da ANS: apresentação das principais consequências decorrentes do descumprimento da norma, incluindo processos administrativos, multas e sanções aplicadas pela ANS. Também serão discutidos os impactos reputacionais, os riscos de judicialização e a importância de estruturas de governança regulatória para prevenir inconformidades.

10. Aplicação prática e estruturação de fluxos de inadimplência: encerramento do curso com análise de casos práticos e simulações de fluxos operacionais para tratamento da inadimplência. O módulo aborda a construção de políticas internas de cobrança em conformidade com a regulação, modelos de notificação ao beneficiário e indicadores de monitoramento que podem ser utilizados pelas operadoras para acompanhar o cumprimento das exigências regulatórias.

REGULAMENTAR SAÚDE

CNPJ N 48.822.230/0001-62