PALESTRA SOBRE REGIMES ESPECIAIS ICMS SP

- Diferimento integral do ICMS na importação de insumos , cuja apuração escritural de ICMS apresenta saldo credor recorrente ou que o produto não possua similar no mercado nacional.

- Diferimento do ICMS na importação de produtos acabados para revenda (Decreto nº 62.311 – antiga Portaria CAT nº 108) -  cuja apuração escritural de ICMS apresenta saldo credor recorrente.

- Diferimento do ICMS na importação de bens para empresas em fase pré-operacional - considerando os benefícios concedidos por outros Estados da Federação e que o Estado de São Paulo prevê no art. 29 DDTT do Regulamento de ICMS a concessão de Regime Especial de suspensão do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias importadas do exterior, sem similares nacionais, de bens destinados ao ativo imobilizado e a suspensão do ICMS nas saídas dos bens de fabricantes estabelecidos no Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas por empresa pré-operacional.

- Regime especial para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária - destinado às empresas que adquirem produtos sujeitos à Substituição Tributária, de fornecedores localizados em outras Unidades da Federação, sendo obrigadas a recolher antecipadamente o ICMS-ST na entrada dos produtos no Estado de São Paulo.

Palestrante: Valdir Campos.

Maiores informações

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