Apresentação

Este curso foi cuidadosamente elaborado para profissionais do Setor Regulado da Saúde que buscam aprofundar seus conhecimentos sobre o Processo Administrativo Sanitário, especialmente à luz da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 266/2019 e das diretrizes propostas na Consulta Pública nº 1.297/2024. Com uma abordagem tradicional e fundamentada na legislação vigente, o curso oferece uma compreensão sólida dos processos administrativos sanitários sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 
Objetivo

Capacitar os participantes para:

• Compreender os fundamentos legais e normativos dos recursos administrativos sanitários.
• Aplicar corretamente os procedimentos estabelecidos pela RDC nº 266/2019.
• Conhecer e entender os efeitos práticos das diretrizes propostas na CP nº 1.297/2024.
• Compreender o microssistema processual sanitário.

 
Público-Alvo

Advogados, consultores jurídicos, gestores de empresas do setor de saúde, responsáveis técnicos e demais profissionais envolvidos com a regulação sanitária e a defesa administrativa perante a Anvisa.

 
Conteúdo Programático

1. Introdução ao Direito Sanitário
• Princípios e fundamentos do direito sanitário brasileiro.
• A estrutura e competências da Anvisa.
2. RDC nº 266/2019
• Procedimentos para interposição de recursos administrativos.
• Prazos, formalidades e instâncias recursais.
• Análise de casos práticos e jurisprudência administrativa.
3. Consulta Pública nº 1.297/2024
• Contexto e objetivos da proposta.
• Novas diretrizes para os PAS.
• Impactos esperados na condução dos processos administrativos.
4. Elaboração de Recursos Administrativos
• Competência.
• Legitimidade.
• Tempestividade.

• Utilização de precedentes e fundamentos legais.

 
Metodologia

O curso será ministrado de forma online (Ao Vivo), com exposição teórica. Será utilizado material de apoio, estudo de caso e debates interativos para promover uma aprendizagem efetiva e contextualizada.

 
Instrutora

Dra. Amanda Cassab, advogada, sócia do escritório Cassab Law – Advogados, com vasta experiência em Direito Regulatório Sanitário. Forte atuação com assessorias e consultorias para empresas do setor de saúde, incluindo indústrias, importadoras e distribuidoras de produtos médicos, medicamentos, insumos farmacêuticos, estética e cosméticos.

Para mais informações e inscrições, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

Este curso é uma oportunidade única para profissionais que desejam aprimorar suas habilidades na área de recursos administrativos sanitários, alinhando-se às práticas tradicionais e às recentes atualizações normativas propostas pela Anvisa.

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