A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - iniciou o processo de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDI-RMBH -, para contemplar as transformações ocorridas na última década e observar os requisitos mínimos estabelecidos pelo art. 12 da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), em especial no que se refere à execução das funções públicas de interesse comum por meio do planejamento metropolitano, articulação entre os seus atores e ordenamento territorial da RMBH.

O objetivo da atualização é promover ajustes no plano já realizado, de forma a contemplar o lapso temporal de 10 anos transcorrido desde sua elaboração, revisitando os conceitos, os debates e a participação procedimentalizados naquele contexto. Finalizada a atualização, mediante ampla participação dos atores inseridos nas dinâmicas da RMBH, o resultado será encaminhado à Assembleia Legislativa, conforme previsto no Estatuto da Metrópole, de modo a prover a RMBH de um plano atualizado e condizente com a realidade vigente.

O processo encontra-se na etapa de Oficina Participativa relativa ao Produto 3 - Diretrizes para as Funções Públicas de Interesse Comum, que ocorrerá em meio virtual, no dia 13 de dezembro de 2023, às 19 horas no contexto da VIII Conferência Metropolitana.

A Agência RMBH coletará sugestões, dúvidas e críticas ao Produto 3 - Diretrizes para as Funções Públicas de Interesse Comum, e sugestões de diretrizes a serem incorporadas, por meio do seguinte formulário (https://forms.gle/Kft3viDvSwdBJbNh7). As contribuições poderão ser enviadas durante a realização da Oficina e enquanto o período de Consulta Pública ao Produto 3 estiver vigente (de 4 a 13 de dezembro de 2023). 

De acordo com o que estabelece o Estatuto da Metrópole, os relatórios técnicos produzidos para a referida etapa e informações sobre o evento estão disponíveis no site oficial da Agência RMBH, na aba destinada ao PDDI-RMBH. 

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