Nova data: dias 16 e 17 de novembro

Atenção: Para pagamentos com recursos pessoais solicite a nota fiscal para seu reembolso, se for o caso.

Desconto de 50% para entidades do terceiro setor 

O QUE VOCÊ VAI APRENDER:

Vai conhecer as diversas possibilidades e as regras das parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada: Saiba como executar as parcerias da Administração (municipal, estadual e federal) com entidades do Terceiro setor: do planejamento das ações, o recebimento dos recursos à prestação de contas: conheça as etapas e exigências do Marco Regulatório que permite a execução de ações de interesse público/social e que podem ser custeadas com recursos públicos. Como elaborar e executar projetos, como utilizar os recursos (limites e rubricas), quais providências e pontos de atenção deve ter para execução e prestação de contas, utilizando dezenas de documentos e modelos editáveis para acelerar o processo e aumentar sua segurança jurídica.

OBJETIVO GERAL

Capacitar os gestores, servidores municipais e técnicos de entidades do terceiro setor para o entendimento e utilização correta da Lei 13.019/2014, com uma visão teoria & prática: da concepção do projeto à prestação de contas utilizando recursos públicos mediante convênios e repasses possíveis segundo a Lei 13019/2014 MROSC

PÚBLICO:

Gestores públicos dos municípios e integrantes de Organizações da Sociedade Civil e dos conselhos municipais que atuam na fiscalização de recursos e repasses. Demais integrantes do setor público: Vereadores, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, servidores com atuação junto às comissões, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder executivo, administradores, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema. 

MATERIAL DE APOIO

O participantes receberão os slides da especialista e farto material de apoio complementar, que incluem documentos editáveis, minutas e modelos em conformidade com a legislação, como:

Manual de Regulamentação do Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) em Âmbito Municipal contendo:

Modelo de Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.019, de 2014 em âmbito municipal

Modelo de Edital de Chamamento Público número... 

Ofício de Solicitação do Termo de Fomento para Participar de Chamamento Público

Dados Cadastrais

Declaração de que a Organização não deve Prestações de Contas a Quaisquer Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.

Declaração que não Emprega Menor 

Declaração da não Incorrência de Vedações

Plano de Trabalho: Termo de Colaboração / Termo de Fomento / Acordo de Cooperação No Chamamento Público / Inexigibilidade / Dispensa

Capa: Utilizada para Termo de Fomento / Termo De Colaboração / No Chamamento Público / Na Inexigibilidade / Na Dispensa

Ofício de Encaminhamento da Prestação de Contas do Termo de Colaboração / Termo de Fomento / no Chamamento Público / Inexigibilidade / Dispensa. 

Modelo Relatório de Execução Físico-Financeira

Modelo Relatório de Cumprimento do Objeto (Prestação de Contas Final)

Modelo Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos

Questionário de Avaliação (Prestação de Contas Final)

Modelo Parecer Técnico do Gestor

Modelo Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e/ou Avaliação

Modelo Parecer do Controle Interno

Modelo Parecer do Administrador

Modelo Baixa Contábil

Modelo de Portaria - Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial nº .....

Modelo Declaração de Disponibilidade de Contrapartida

Modelo de Formatação de Placa

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Os conceitos e definições trazidas pela na Lei nº 13.019, de 2014;

2. As principais inovações da Lei;

3. As situações em que se aplica a Lei Federal nº 13.019, de 2014;

4. As situações que não devem ser regidas pela Lei nº 13.019, de 2014;

5. As diferenças e campo de aplicação das:

5.1 Parcerias Voluntárias;

5.2 Contratos Administrativos;

5.3 Convênios Administrativos; e

5.4 Parcerias.

6. A responsabilidade e obrigações do Município por meio de parcerias;

7. A operacionalização à luz da Lei nº 13.019, de 2014

7.1 O planejamento das parcerias;

7.2 A seleção e modalidades de escolha das entidades observando norma Federal;

7.3 O chamamento público;

7.4 A obrigatoriedade do plano de trabalho;

7.5 A celebração e formalização da parceria;

7.6 A operacionalização da transferência de recursos;

7.7 A execução do objeto da parceria firmada;

7.8 O monitoramento e avaliação da parceria; e

7.9 A prestação de contas.

8. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019, de 2014;

9. As sanções e penalidades;

10. A transparência dos atos relacionados às parcerias e as prestações de contas

Certificado: O Instituto Inova Cidades emitirá certificado de participação a todos inscritos deste curso considerado livre nos termos da Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), e poderão ser verificados (autenticidade) em nosso site, no portal do aluno.

Saiba mais: O novo Marco Regulatório traz maior segurança jurídica para as entidades privadas e organizações de assistência social que passam a contar com uma única norma estruturante, aplicável às suas relações de parceria com os diversos órgãos e entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal. A correta utilização destes recursos de repasse garante maior segurança jurídica a ambas as partes, maior eficácia nas ações implementadas, maior transparência e benefícios tangíveis na ponta, para a sociedade.

Especialista Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile, Especialista em Auditoria e Perícia e Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais - Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 15 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017)

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