O ECA, aprovado em 13 de julho de 1990, resultou na criação de conselhos e fundos para crianças e adolescentes nos estados e municípios. A dificuldade na captação de recursos foi enfrentada. Com a sanção da Lei 14.692 em 3 de outubro de 2023, houve segurança jurídica e expansão do mecanismo de doação para projetos de OSCs aprovados pelos conselhos, por meio dos FIAs, facilitando o financiamento de ações em benefício da infância e adolescência.

A VARGAS Consultoria organizou a Live "Nova Lei do ECA, 14.692/23", com o objetivo de fornecer orientação e combinar metodologias para simplificar e destacar os principais aspectos relacionados ao processo de chancelamento, chamamento público e captação de recursos.

04h DE CONTEÚDO

1. Introdução: Breve histórico do processo de construção da Lei nº 14.692/2024

• O porquê da promulgação e publicação de uma lei específica para normatizar e possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica;

2. Documentos Formais para Implementação:

• Fluxo e processo de chancelamento;
• Conselho de Direito da Criança e Adolescente e sua formalização;
• Lei, resolução, portaria e decretos e suas funções;
• Quais estruturas da Administração Pública participa na implementação?
• Edital de chamamento público ou captação de recursos?
• Qual a participação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) no procedimento de chancela?
• A importância dos instrumentos de planejamento PPA-LOA-LDO;

3. Planejamento e estratégias para capação de recursos:

• Quem pode doar?
• Pesquisa e contatos com empresas e pessoas físicas
• Preparando a apresentação do projeto
• Exercícios para uma solicitação face to face;
• Imposto de Renda;
• Pessoas Jurídicas podem destinar; e
• Pessoas Físicas podem transferir.

INVESTIMENTO

R$257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais) por participante, podendo ser divido em até 12x.

INCLUSO

Acesso exclusivo ao meet; Material didático; Apostila digital; Certifica digital de participação;