Objetivo do Curso: 

Analisar o atual cenário jurídico aplicado aos precatórios judiciais, de forma concisa e elucidativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, com ênfase à utilização desses títulos para quitação de débitos tributários em conformidade com às recentes regras introduzidas pela EC 113/2021. 

Público Alvo:

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa:

1) ASPECTOS GERAIS     

- Origem histórica 

- Contornos jurídicos e conceito  

- Regras da CF/88

- Direito creditório x Precatório

- Natureza jurídica do precatório

- Espécies de precatórios existentes

- Fluxo de pagamento

- A questão da ordem cronológica

- Prazo constitucional para pagamento

- Correção monetária 

- Etapas para a cessão de crédito

- Cessão de precatórios alimentares e a lista preferencial

- As principais práticas ilegais

- Erros e vícios mais comuns

2) O INSTITUTO JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO

- A compensação na CF

- A compensação no Código Civil

- A compensação no CT

3) EVOLUÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

- EC 30/2000

- EC 62/2009

- EC 94/2016

- EC 99/2017

4) A RECENTE EC 113/2021

- Regras antes e após sua edição

5) TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 

6) PRECATÓRIO COMO BEM PENHORÁVEL

7) RECENTES DECISÕES DO JUDICIÁRIO

Palestrante - Instrutor

Dr.Sidney D`Agázio

Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, tendo atuado em representativas entidades como CRC, Ciesp, ACSP, Sesc; - Professor convidado para curso de pós-graduação Faculdade IMED de Florianópolis; Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos