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IBDSS ON-LINE: O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

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Evento cancelado

IBDSS ON-LINE: O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

24 jun - 2023 • 09:00 > 01 jul - 2023 • 13:00

 
Evento Online via Zoom

Descrição do evento

(EVENTO CANCELADO)

IBDSS ON-LINE

O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E OS REGIMES ESPECIAIS DE DIREÇÃO TÉCNICA E DIREÇÃO FISCAL

APRENDA COMO ENFRENTAR AS MULTAS, DIREÇÕES FISCAIS E DEMAIS PENALIDADES DA ANS

Dias 24/06/2023 e 01/07/2023 (SÁBADOS) - 09h ás 13h  

OBJETIVO
  
Verifica-se que muitas operadoras desconhecem como funciona o processo fiscalizatório e, principalmente, o processo administrativo-sancionador da ANS. Muitas vezes desconhecem ou não dão a devida importância à fase pré-processual, que abrange a NIP – Notificação de Intermediação Preliminar e o processo administrativo preparatório. Defesas e recursos são apresentados sem o devido rigor técnico, não se utilizando a operadora de todos os mecanismos de defesa existentes, nem mesmo as possibilidades de redução das penalidades. As penalidades aplicadas pela ANS são de valores expressivos, sendo que algumas são passíveis de discussão perante o Poder Judiciário. Portanto, o curso proporcionará uma visão teórica, mas também prática, sobre o processo administrativo-sancionador realizado pela ANS, possibilitando um melhor enfrentamento, com a utilização de todas as formas de defesa, recursos e procedimentos administrativos previstos na regulação exercida pela ANS, inclusive de princípios constitucionais. Adicionalmente, o curso também abordará a forma de acompanhamento e enfrentamento das Direções Técnicas e Fiscais, bem como as operadoras poderão adotar mecanismos de prevenção dos citados regimes especiais. O Prof. Dr. Toro tem larga experiência no acompanhamento e enfrentamento de direções fiscais e técnicas, bem como dos processos administrativos sancionadores. Na direção fiscal ocorre a indisponibilidade dos bens de todos os administradores, independentemente da demonstração de culpa. Saiba os riscos que correm os administradores.

PROGRAMA
 

01 - Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde
02 - Limites ao poder de regular
03 - O papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar
04 - O processo administrativo sancionador – princípios e garantias constitucionais
05 - A aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal
06 - O processo administrativo no âmbito da ANS – fase pré-processual – As NIPs assistenciais e não assistenciais – A reparação voluntária e eficaz. A reparação posterior
07 - O processo administrativo sancionador propriamente dito – Auto de Infração e Representação – Defesas e recursos
08 - Instrução e julgamento
09 - Jurisprudência do STF e dos tribunais
10 - Penalidades – espécies e critérios de aplicação – a dosimetria da pena
11 - Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta e outras formas de consensualidade.
12 - Possibilidade de discutir judicialmente as decisões da ANS – medidas cabíveis
13 - Direção Fiscal e Direção Técnica - formas de acompanhamento e enfrentamento
14 - Procedimentos de Adequação Econômico-financeira, Programas de Saneamento e Plano de Recuperação Assistencial
15 - Análise de cases.

    COORDENADOR/INSTRUTOR

    JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA



    Advogado e Professor. Pós-graduado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas/Ohio University, no curso MBA Internacional - Direito da Economia e da Empresa. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutor em Direito pela FADISP.  Pós-Doutor pela Faculdade de Direito de Coimbra. Membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, da OAB/SP. Membro da Associação Lusófona de Direito da Saúde. Professor convidado do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, do Instituto Luiz Mario Moutinho e da Escola Paulista de Direito. Sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Presidente do IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar. Consultor Jurídico Nacional da UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. Autor de obras jurídicas. Conferencista Nacional e Internacional.


    *Este curso será transmitido por videoconferência, com interação entre os participantes e o instrutor, em tempo real.*


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    INFORMAÇÕES GERAIS


    Turma reduzida, a fim de possibilitar amplo debate e integral participação de todos. 

    As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.

    Reservamo-nos o direito de remarcar o curso, caso não atingirmos o número mínimo de participantes. 

    Todos os participantes receberão certificado após conclusão do curso.

    Clientes da Toro & Advogados, filiadas da UNIDAS e participantes de cursos anteriores do IBDSS têm desconto nas inscrições.

    O valor das inscrições mencionadas na plataforma é valor líquido, em caso de pessoa jurídica estará sujeito a retenção das contribuições sociais.

     

    *Qualquer dúvida, entrar em contato através do e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp (11) 3101-3095*


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    Sobre o produtor

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    IBDSS

    O Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar, sigla IBDSS, foi criado em primeiro de junho do ano de 2001 por um grupo de advogados, professores, estudantes de direito e profissionais ligados a entidades privadas de assistência médica, tendo como seu primeiro presidente o Dr. José Luiz Toro da Silva. O IBDSS é um instituto cultural, sem finalidades lucrativas, com sede na cidade de São Paulo, tendo como finalidade o fomento ao estudo do Direito e, em especial, das questões concernentes

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