Ementa

O minicurso apresenta fundamentos essenciais da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco especial nas práticas de marketing escolar que envolvem publicações, fotografias de alunos e campanhas institucionais. Serão discutidas as responsabilidades legais e pedagógicas dos profissionais diante do uso das tecnologias, explorando os princípios do ECA Digital, as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicadas ao contexto escolar e os riscos jurídicos, éticos e de segurança relacionados ao uso indevido de imagens. A formação busca promover a cultura da cidadania digital, o uso responsável das tecnologias educacionais e a prevenção de incidentes envolvendo dados pessoais, propriedade intelectual e comunicação institucional.

Justificativa

A crescente inserção das tecnologias digitais no ambiente educacional transformou também a forma como as escolas se comunicam e se promovem. Departamentos de marketing e jornalismo escolar, responsáveis por produzir conteúdos, divulgar eventos, registrar imagens de alunos e realizar campanhas institucionais, passaram a ter papel estratégico na construção da identidade da escola. Entretanto, esse avanço ampliou a exposição de crianças e adolescentes a riscos digitais, como o uso indevido de imagens em publicações, a falta de autorização dos responsáveis em materiais de propaganda e o vazamento de dados pessoais em canais de comunicação.

Nesse contexto, torna-se indispensável que os profissionais de marketing e comunicação compreendam seu papel não apenas como produtores de conteúdo, mas também como agentes de proteção dos direitos fundamentais dos estudantes. O chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) surge como extensão dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a necessidade de assegurar o desenvolvimento seguro e saudável de crianças e adolescentes nas plataformas digitais e nos espaços virtuais.

Paralelamente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados e imagens, incluindo aqueles coletados e utilizados pelas instituições de ensino em suas ações de marketing e jornalismo. O desconhecimento dessas normas pode gerar riscos jurídicos, administrativos e reputacionais para as escolas, além de comprometer a segurança e a privacidade dos estudantes.

Objetivo Geral

Capacitar educadores, especialistas de tecnologia e profissionais de marketing e jornalismo escolar a utilizar imagens, dados e conteúdos digitais de forma ética e legal, garantindo o cumprimento do ECA Digital e da LGPD. O curso orienta sobre autorizações de responsáveis, direito de imagem e boas práticas em publicações e campanhas institucionais, fortalecendo a reputação e a segurança da escola.

Corpo docente

Cristina Sleiman

Vice Presidente de Educação Dig. e Inclusão Tecnológica da Comissão de Direito Digital da OAB SP | Expertise in Data Privacy, AI Compliance

Com mais de 20 anos de experiência em direito digital e propriedade intelectual. As principais competências incluem privacidade de dados, conformidade com inteligência artificial e segurança da informação, apoiadas por várias certificações EXIN. Comprometida em promover a ética digital, a cidadania e a conformidade em instituições educacionais e ambientes corporativos. Vasta experiência em gerenciamento de riscos digitais, privacidade e IA, além de implementação de políticas e normas internas. Cristina também é conhecida pelo apoio e consultoria estratégica no uso de IA e blindagem legal na transformação digital.

Atuante em projetos de Educação e Compliance Digital, Riscos Psicossociais, Resolução 421 MEC (Acessibilidade) e Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Eleitoral (Exigência do MPT)