ATENÇÃO
O curso será realizado nos seguintes horários:

10, 12, 17 e 19 de setembro - 18h30 às 20h30

VEJA DEPOIMENTOS DE QUEM JÁ PARTICIPOU:

DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024

REGULAMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

ATENÇÃO TAMBÉM À REGULAMENTAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

RESOLUÇÃO Nº 4 DA ANPD DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 – REGRAS DE CÁLCULO PARA AS SANÇÕES

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, tem como o objetivo de garantir ao cidadão a proteção de dados confiados a empresas em processos de registro. O propósito da lei é definir claramente a responsabilidade de quem coleta, armazena e trata dados de pessoas físicas, impondo limitações e punição para casos de vazamento de dados e inadimplência com a conformidade. Dessa forma, toda empresa deve possuir um Encarregado.

O Data Protector Officer (DPO), ou Encarregado, é responsável pela manutenção da LGPD dentro das empresas, vamos falar sobre suas responsabilidades, forma de atuação, como ser um DPO e o que esperar de um DPO externo.

OBJETIVOS

O curso é destinado para prover conhecimento sobre a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) do âmbito de seu impacto nos instrumentos contratuais. O curso propõe aos participantes o conhecimento das atividades do Encarregado ou DPO nas instituições, sejam públicas ou privadas.

PÚBLICO-ALVO

Executivos, gerentes, empresários, servidores públicos, consultores, profissionais de TI, advogados, graduados em direito e demais interessados no tema, que pretendam se aperfeiçoar quanto ao adequado planejamento da atividade de um DPO.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Os participantes do curso poderão compreender a legislação brasileira de privacidade para a efetividade de sua atividade dentro da empresa ou instituição. A LGPD impõe a existência de um responsável pelos dados ou DPO, com o conhecimento técnico e jurídico, uma pessoa que deve ser capaz de assumir a responsabilidade de um DPO.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Formar profissionais das diversas áreas da companhia, preparando-os para entender e atuar no tema: Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) do âmbito de seu impacto nos instrumentos contratuais, bem como dar suporte nas áreas jurídica, comercial, institucional com relação aos temas correlatos.

Todas as empresas que tratam dados pessoais devem aplicar a LGPD. Profissionais cada dia mais serão requisitados a compreender, aplicar e/ou dar manutenção a LGPD.

METODOLOGIA

Tratar em etapas distintas as noções fundamentais das atividades de um DPO e da adequada elaboração dos instrumentos relacionais da LGPD sobre essa atividade.

PROGRAMA

• Lei Geral de Proteção de Dados – Privacidade e proteção de dados pessoais. Direitos do titular. Princípios das atividades de tratamento de dados pessoais;
• Contexto da Proteção de Dados no Brasil: LGPD e Leis Setoriais;
• O papel do Controlador, Operador e DPO (encarregado de proteção de dados);
• O encarregado pelo tratamento de dados pessoais na LGPD. Perfil, atribuições, características, requisitos e responsabilidades no exercício da função do DPO;
• Análise do encarregado na GDPR;
• Ações do Encarregado – Programas de implementação. Mapeamento de dados. Análise de termos de uso, contratos e instrumentos legais de acordo com a LGPD;
• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais. LIA (legitimateinterest assessment);
• Programa de Governança de dados pessoais;
• Plano de crise em caso de vazamentos;
• Controles de Segurança: tipos de controles de segurança e tecnologias e processos essenciais na prevenção ao vazamento de dados no contexto da lei. Anonimização e pseudoanonimização dos dados;
• Ferramentas para DPO – Plataformas, softwares e técnicas para identificar, gerenciar e monitorar riscos à privacidade de dados pessoais nas empresas;
• Proteção de dados no setor público – a equalização entre a Lei de Acesso à Informação e a LGPD;
• RESOLUÇÃO nº 4 DA ANPD de 27 de fevereiro de 2023 – Sanções e administrativas e cálculos Regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento na LGPD;
• Papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

APOIO

Instrutor: William Rocha

Doutorando em Ciências Jurídicas – UCA (Univ. Católica da Argentina), Mestrado em Direito Empresarial Econômico – UCA (Univ. Católica da Argentina). Mestrando em Ciência da Informação – IBICT/UFRJ. Especialista com MBA em Direito do Consumidor e da Concorrência pela FGV/RJ. Sócio do Terra Sarmento Rocha Advogados, especialista em Defesa do Consumidor, Telecomunicações e Proteção de Dados. Participa da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Ex-Procurador Adjunto da JUCERJA, Assessor da Presidência da JUCERJA e Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Jucerja. Diretor Vogal do IBEF-Rio para contratos e LGPD, Conselheiro da GovDADOS e Diretor vice-presidente de conteúdo acadêmico do IBRADADOS.