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Decisão do STF em Repercussão Geral (RE 1.490.708/SP) E OS IMPACTOS NO VAF-ICMS DOS MUNICÍPIOS
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Decisão do STF em Repercussão Geral (RE 1.490.708/SP) E OS IMPACTOS NO VAF-ICMS DOS MUNICÍPIOS
25 fev - 2025 • 20:00 > 25 fev - 2025 • 20:40
Evento Online via ZOOM
Evento encerrado
Decisão do STF em Repercussão Geral (RE 1.490.708/SP) E OS IMPACTOS NO VAF-ICMS DOS MUNICÍPIOS
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Descrição do evento
Convidamos você a participar desta LIVE dia 25/02/2025 , via ZOOM , às 20h , onde iremos falar sobre a repercussão desta DECISÂO do STF em
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.490.708 SÃO PAULO E OS IMPACTOS NO VALOR ADICIONADO FISCAL , QUE CONTRIBUI COM 65% DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO ICMS.
Tese de julgamento: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo
contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024,
ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão demérito da ADC 49 (29.04.2021)”.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
Até lá ,
Stael Freire
Advogada Tributarista
86999872679
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