01- OBJETIVOS:

O curso se fundamenta na Lei 9.307/96, complementada pela Lei 13.129/15, que estabelece a ARBITRAGEM como forma de solução de conflitos. Com a reforma trabalhista, a arbitragem aumenta suas possibilidades e campos de atuação. O árbitro passa a ser um juiz arbitral, sendo sua sentença equivalente à do Judiciário.

Apresentar aos participantes, as formas alternativas não estatais, para a solução de conflitos, através da Mediação, Conciliação e Arbitragem. Que visa dentre outras coisas, capacitar o participante do curso a distinguir corretamente estes institutos, identificando a forma correta de sua utilização, para a promoção da pacificação social, de acordo com os fundamentos legais vigentes, apresentando naturalmente os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, como é o caso da Lei Federal n° 9.307 de 23 de setembro de 1996 alterada pela Lei 13.129 de 26 de maio de 2015.

Também será apresentado no curso, a prática, do conhecimento técnico indispensável a aplicação ética, da mediação extra judicial e da arbitragem, com as diversas finalidades, dentre elas a de ampliar o acesso à justiça, sobretudo favorecendo a classe empresarial.

Nossos cursos são livres, oferecidos na modalidade à distância com duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o mercado trabalho.

Os cursos são oferecidos com base legal no Decreto Federal Nº. 5.154 de 23 de julho de 2004, com carga horária de no máximo 280 horas.

Nossos cursos ficam disponíveis 24 horas por dia em nossa plataforma de ensino à distância e podem ser acessados em computadores, notebooks, tablets ou smartphones. O curso de Juiz Arbitral possui a carga horária de 60 horas e para concluir basta responder à avaliação e alcançar uma nota igual ou superior a 60 pontos.

O próprio Conselho Nacional de Justiça, vem incentivando o poder judiciário no país, com a Campanha Nacional pela Conciliação, que hoje é adotada por todos os magistrados. O código de processo civil, prevê em seu Art. 334, que ao admitir a petição inicial, o juiz terá que designar uma audiência de mediação ou conciliação, no prazo de 30 dias. Tudo com o objetivo de desafogar o acumulo de processos, através das formas alternativas, pois a sentença judicial, não é mais o único meio de resolver um conflito.

Carga horária

O curso de Juiz Arbitral possui a carga horária total de 60 horas.

Sobre o Certificado

Nossos certificados são válidos em todo território nacional e emitidos em conformidade com o Lei nº 9.394/96; Decreto nº 5.154/04; com validade para:

• Educação continuada

• Extensão universitária (horas extracurriculares)

• Titularidade para professores

• Complementação de conhecimento

• Ascensão de carreira ou cargo

• Contagem de carga horária para estágio

• Comprovação de Prova de Título

• Enriquecimento de currículo

• Avaliações para promoções internas nas empresas

02- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO DIVIDIDO EM 04 MÓDULOS.

O curso será composto de:

A) apresentação das instituições de mediação e arbitragem no país e no estado;

B) processo para a regularização e funcionamento das instituições;

C) apresentação dos participantes com eventuais experiências sobre o tema do curso.

01- Após o curso, os participantes poderão atuar como:

a) Peritos, fornecendo laudos quando convocados;

b) Parceiros (prefeituras, condomínios, contratos, cursos etc..);

c) Conciliador, Mediador e Arbitro extra judiciais;

d) Procuradores das partes em conflito, inclusive os estudantes.

1º MÓDULO:

38 vídeos aulas com o Professor Geovani Almeida

2º MÓDULO:

a) Meios legais de pacificação social.

1) jurisdição e competência do juízo arbitral;

2) comparação da Lei Brasileira de Arbitragem, com a Lei dos Juizados Especiais;

3) alterações da LBA com o advento da Lei 13.129 de 26 de maio de 2015;

4) breves comentários sobre a Lei Federal 13.140 de 26 de junho de 2015

5) constitucionalidade da Lei Brasileira de Arbitragem. (Adim);

b) Técnicas práticas do Procedimento Arbitral, para a resolução de conflitos extra judiciais, através da Mediação, Conciliação e Arbitragem;

b1) petição inicial, com assistência ou não de profissional;

b2) custas com a mediação e a arbitragem;

b3) fases do procedimento arbitral;

b4) procedimento prático com ou sem a cláusula compromissória;

3º MÓDULO:

a) Fase final do procedimento arbitral (sentença arbitral);

b) Carta arbitral;

c) Cumprimento de sentença;

d) Exemplos de decisões arbitrais, mantidas pelo poder judiciário;

e) Dispositivos legais importantes, da lei brasileira de arbitragem.

4º MÓDULO:

a) Processos da usucapião, partilha de bens e inventários, por meio da arbitragem;

b) Breve revisão da matéria vista no curso prático;

c) Questionário para avaliação da turma;

d) Sessão de mediação simulada;

e) Entrega de certificados.