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No Ep. 23 o tema é Entendimentos dos Tribunais de Contas, e quem conduz é o Prof. Fabrício Lopes, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e coordenador de licitações e contratos no INSS.

O servidor é o primeiro intérprete da lei, antes da procuradoria e antes do Judiciário, e é ele quem responde primeiro quando a decisão é questionada. Neste episódio você vai ver:

- Direito administrativo, fontes do direito e o papel da jurisprudência na sua rotina;

- Onde os Tribunais de Contas se encaixam na Constituição e qual o alcance do que eles decidem;

- A diferença entre o precedente que orienta e o que obriga, e por que a resposta a consulta tira a sua discricionariedade;

- Precedentes reais do TCU, comentados do começo ao fim, mostrando onde outros servidores erraram e como foram punidos.

Quinta-feira, 20 de agosto de 2026

10h de Brasília (9h de Cuiabá)

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