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AUTORIZAÇÃO DE CORTE de vegetação
AUTORIZAÇÃO DE CORTE de vegetação
23 fev - 2022 • 19:30 > 23 fev - 2022 • 22:30
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Kaiann Barentin.
Kaian é Advogado (OAB/SC 60.734) com atuação no Direito Ambiental. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali; pós-graduando em Direito Ambiental e Urbanístico pela Damásio de Jesus e pós-graduando em Prática Cível pela Escola Superior da Advocação. Foi Ouvidor do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA (extinta FATMA) e Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos – FAMGOV. Expertise em licenciamento ambiental.
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No dia 27 de janeiro de 2022 foi sancionada a Lei nº 18.350, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675/09). As modificações propostas e aprovadas pelos deputados na ALESC refletem os anseios dos mais diversos agentes, públicos e privados, que atuam na causa ambiental.
Dentre as mudanças, destacam-se a previsão de que órgãos ambientais municipais não precisam mais de convênio com o Instituto do Meio Ambiente – IMA para emissão de Autorização de Corte – AuC quando o ente municipal estiver habilitado para licenciamento.
Tal mudança põe fim a uma celeuma antiga, que levou municípios e o órgão estadual a discutirem judicialmente a questão.
E para falar sobre alterações e esclarecer um pouco as dúvidas realizaremos no dia 23/02 as 19:30 horas no Youtube da e-licencie um Webinar com o título “Autorização de Corte de Vegetação” tendo como participação o Advogado e Especialista em Direito Ambiental Kaiann Barentin.