Evento gratuito, com certificado de participação

A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, a LGPD, Lei 13.709/2018, está em vigor, e deve ser observada inclusive pelas Câmaras Municipais, independente do porte do município.

Saber quais as implicações da LGPD no cotidiano destas entidades garantem não só maior proteção aos dados pessoais como também maior segurança jurídica para seus servidores e gestores.

Em ano de encerramento legislativo, é imperioso que a Câmara Municipal esteja adequada, ou ao menos que o processo de conformidade já tenha sido iniciado. A ocorrência de um eventual incidente com dados pessoais podem resultar em complicações e responsabilidades aos gestores, já que estão vinculados ao cumprimento da lei, inclusive a LGPD.

Nesta live, no dia 27 de fevereiro, as 10h (h.Brasília/DF), vamos debater os principais desafios do processo de adequação da LGPD no Poder Legislativo Municipal, como:

- Como iniciar processo de adequação no Poder Legislativo,

- Principais desafios e cuidados durante esta jornada,

- A LGPD em Processos Legislativos e Administrativos

- Responsabilidade dos Gestores pelos incidentes, inclusive causados por terceiros,

- O cotidiano na Casa de Leis e a LGPD: pontos de atenção

Conheça nossos palestrantes:

Taciane Florindo: Procuradora legislativa há mais de uma década, pós graduada em Gestão Cidades - FAAP, especialista em Proteção de Dados - LGPD- para Câmaras Municipais com sólida experiência em Contratos Públicos e Licitações. Membro Associação Internacional Proteção Dados - IAPP. Consultora e DPO para Câmaras Municipais.

Rogério Alessi: Consultor e palestrante, é Analista de Sistemas (Mackenzie) e Advogado (OAB/SP), professor de graduação e pós-graduação, é especialista em Educação, com Formação em Data Protection Officer - DPO pela PUC Campinas; já capacitou mais de 1.000 servidores municipais e colaboradores de entidades do terceiro setor, e participou do processo de adequação de mais de 100 instituições públicas e privadas.