Encontro “Impactos da nova Reforma Tributária nos municípios catarinenses"

Desde o ano passado o Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M, órgão ligado a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, alerta sobre pontos da Reforma Tributária que podem impactar significativamente os municípios. Sobre esse tema, a FECAM está mobilizando secretários de Fazenda, prefeitos, prefeitas, técnicos e especialistas para participarem dos Encontros sobre Gestão Tributária: Impactos da Nova Reforma Tributária sobre os Municípios. 

O Encontro irá debater aspectos da PEC nº45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e versa sobre a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. O Imposto agregaria cinco tributos atuais (PIS, Confins, IPI, ICMS e ISS) que seriam extintos e formariam o IBS. Pela proposta, o IBS será apurado e pago de forma centralizada, sendo a receita distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios proporcionalmente ao saldo entre débitos e créditos atribuível a cada ente federativo. Os Estados e Municípios continuariam responsáveis pela fixação da alíquota tributável