Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional - III CMSAN/Recife

Em cumprimento a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006), a Prefeitura da Cidade do Recife convocou, por meio do Decreto de N° 32.823 de 28 de agosto de 2019, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – III CMSAN/Recife, que tem como tema: VOZES DO TERRITÓRIO – Comida de Verdade no Campo e na Cidade: por direitos e soberania alimentar.

Conforme Art. 2º do Decreto de N° 32.823:

A III CMASAN/Recife desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos:

I - Construir e fortalecer os compromissos políticos na efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável;

II - Promover a soberania alimentar mediante a implementação e aprimoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em consonância com as diretrizes traçadas pelos Planos Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurada a participação da sociedade civil;

III - Discutir e aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

IV - Eleger, nos termos do seu Regulamento próprio, os delegados para a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional VI CESAN/PE a ser realizada no período de 10 a 12 de dezembro de 2019.

A III CMSAN/Recife será realizada em 03 de outubro de 2019, no Auditório da Faculdade Imaculada Conceição do Recife – FICR, Av. Caxangá, 3841/Iputinga, das 08h às 17h.

ATENÇÃO: Este link estará liberado a partir das 14h do dia 18/09 às 00h do dia 23/09 ou até o preenchimento das 54 vagas para delegados da sociedade civil.