Compras Públicas nas IFES e o Marco Legal de CT&I

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O novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia & Inovação foi aprovado em janeiro de 2016 com a sanção da Lei número 13.243/2016. A nova lei foi resultado de vários anos de discussões com a participação da comunidade científica, setores da administração pública e o Congresso Brasileiro. O ponto inicial foi o reconhecimento da necessidade de se alterar a Lei de Inovação e todo um arcabouço legal relacionado ao tema, com o objetivo de reduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade e garantias jurídicas para as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e seus gestores.

O novo Marco Legal trouxe evoluções que trarão impactos positivos para a pesquisa científica e o desenvolvimento da inovação tecnológica no Brasil, com possibilidades de melhorar as relações entre a iniciativa privada e instituições de pesquisa públicas, a desburocratização nos processos de concessão de auxílios financeiros e na prestação de contas, assim como, na aquisição de equipamentos e materiais de consumo pelas ICTs.

No entanto, apesar da lei ter sido aprovada em 2016 e o Decreto que a regulamentou ter sido publicado em 2018 (Decreto 9.283/2018), observa-se que em muitas Instituições Federais de Ensino Superior, sua adoção ainda é incipiente e sem procedimentos padrões em vários de seus dispositivos legais. A aquisição de equipamentos e insumos, bem como contratações de serviços que atendam a pesquisa científica e tecnológica, por meio processos de dispensa de licitação é um destes pontos que pode ser melhorado, o que trará maior agilidade nas contratações para manutenções, aquisições e garantia de qualidade nos produtos. Portanto, com o intuito de aprimorar o debate sobre o tema e contribuir para que o Marco Legal de CT&I seja amplamente adotado nas Universidades Federais, a Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão e a Procuradoria Federal da UFLA convidam a todos técnicos-administrativos, docentes e procuradores federais junto às IFES para discutir o tema Compras Públicas nas IFES e o Marco Legal de CT&I.

Programação

8h00 – Abertura:

Prof. João Chrysostomo de Resende Júnior – Reitor da UFLA

Prof. Márcio Machado Ladeira – Pró-Reitor de Planejamento e Gestão

8h30 – A pesquisa no Brasil comparativamente ao Mundo e a importância do Marco Legal de CT&I para a mudança de cenário

Prof. Evaldo Vilela – Presidente do CNPq

9h00 – Especificação de Equipamentos e Reagentes: o risco de uma especificação genérica

Prof. Adelir Aparecida Saczk – Pró-Reitora de Pós-Graduação da UFLA

9h30 – A visão da PGF sobre as compras públicas previstas no Marco Legal de CT&I

Ludmila Meira Maia Dias – Procurador-chefe Adjunta da Procuradoria Federal na UFMG e membro da Câmara Permanente de CT&I na PGF

10h00 – Pontos sensíveis da dispensa para PD&I: justificativas técnicas e escolha do fornecedor

Vânia Mendes Ramos da Silva – Procurador-chefe Adjunta da Procuradoria Federal na UFLA

10h30 – Vantagens das aquisições utilizando a previsão legal

Vilmar Michereff Junior – Coordenador de Análise e Planejamento de Compras da UFSC

11h00 – Debate

Moderadores:

Prof. Marcio Machado Ladeira – Pró-Reitor de Planejamento e Gestão

José Olímpio Ribeiro Silveira – Procurador-Chefe da Procuradoria Federal na UFLA