Código de Defesa do Consumidor e a Prevenção ao Superendividamento: perspectivas sobre o PL 3.515/2

A Câmara dos Deputados segue em análise a projeto de lei, o PL 3.515/15, que cria novas regras para concessão de crédito ao consumidor por meio de mecanismos de prevenção ao superendividamento. A proposta, cujo texto é resultado do trabalho de uma comissão especial de juristas, também responsáveis pela modernização do CDC, atualiza do Código do Consumidor incentivando práticas de crédito responsável, educação financeira e promovendo segurança jurídica nas relações de consumo.

O superendividamento ocorre quando um consumidor, de boa-fé, é incapaz de pagar dívidas em um período razoável e de maneira compatível com sua renda e seu patrimônio. Podem acontecer tanto por uma avaliação inadequada da capacidade de um indivíduo de seu orçamento familiar, em decorrência de situações imprevistas, como desemprego, doença, falecimento de provedores, e afeta a pessoa, mas toda sua família.

Neste debate, vamos abordar o problema do superendividamento, seu impacto na sociedade, discutir quais são as mudanças propostas pelo PL 3515/15 e como elas vão impactar as relações de crédito e consumo na sociedade brasileira.

Palestrantes:

Dr. Denilson de Souza Freitas

Promotor de Justiça em São Paulo. Coordenador do Centro de Apoio Operacional CAO de Consumidor e Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo. Representante do MPSP no Grupo Nacional de Defesa do Consumidor - GNDC do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG. Membro do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID São Paulo. Diretor da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON.

 

Dra. Clarissa Costa De Lima

Juíza Corregedora TJRS. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 13/01/1997. Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra (Portugal). Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Universidade de Savoie (França)Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 21/12/2006. Doutora em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professora Convidada da Especialização em Direito do Consumidor da UFRGS, Professora da Escola Nacional de Defesa do Consumidor e da Escola Superior da Magistratura. Coordenadora do Centro de Pesquisa de Direito do Consumidor da AJURIS. Presidente do BRASILCON (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) 2012/2014. Diretora Adjunta da Revista de Direito do Consumidor. Formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-ENFAM

Prof. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), integrando o Departamento de Direito Comercial. Possui graduação (1991), mestrado (1998) e doutorado (2010) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo recebido menção summa cum laude na obtenção do título de doutor. É membro da Congregação, da Comissão de Graduação e da Comissão de Cultura e Extensão da Faculdade de Direito da USP. É Procurador do Estado de São Paulo nível V, sendo atualmente Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria de Esportes. Leciona também no curso de graduação da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e em cursos de especialização do Cogeae da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Escola Paulista da Magistratura, da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, sendo coordenador do curso de Direito e Economia. Foi professor dos cursos de graduação e pós-graduação em direito do UNICEUB e do IESB em Brasília. É Diretor da Revista de Direito do Consumidor e do Comitê de Redação da Revista de Direito Mercantil (RDM). Foi Diretor Executivo da Fundação Procon do Estado de São Paulo, Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Consultor Jurídico do Ministério da Justiça e Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Integrou a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor.

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