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Capacidade Civil e Deficiência Intelectual a luz da Lei Brasileira de Inclusão: Avanços e Desafios
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Capacidade Civil e Deficiência Intelectual a luz da Lei Brasileira de Inclusão: Avanços e Desafios
29 set - 2020 • 18:30 > 20:00
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Descrição
Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que consistem na capacidade de fato. Assim, a incapacidade civil é a restrição legal imposta ao exercício dos atos da vida civil.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entrou em vigor no ano de 2016, e com ela vieram também diversas modificações dentro do universo jurídico brasileiro, principalmente no tocante à curatela. Hoje, existe a presunção de capacidade, com conceitos novos como a “tomada de decisão apoiada” que, na prática, se assemelha à figura de um assistente; pessoas que são escolhidas por ele para ajudar na tomada de decisões dos atos da vida civil, mas que não tem poder de decisão, servindo como uma espécie de conselheiro.
A grande novidade desse instituto é que, os que antes eram considerados como plenamente incapazes, poderão agora reger seus próprios atos civis, de acordo com suas convicções pessoais, sociais e morais. E são essas mudanças e seus impactos na vida das pessoas com deficiência intelectual que iremos discutir nesse evento.
Palestrantes:
Tiago Helton Miranda Ribeiro – Bacharel em Direito pela PUC MINAS. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG.
Daniel Moreira de Carvalho – Psiquiatra Forense pelo Hospital de Ensino Instituto Raul Soares; Médico Legista da PCMG; Perito Psiquiatra (autônomo) do TJMG e do CRM/MG
Denise Martins Ferreira – Graduada em Psicologia e Licenciatura Plena pela UFMG; Presidente da Associação Mineira de Amigos e de Pessoas com Epilepsia
Natália Inês Costa – Mestre em Psicologia pela UFMG; Diretora-presidente do Censa Betim e Diretora de Projetos do Instituto Ester Assumpção;
Mediadora - Cíntia Coelho dos Santos – Especialista em Psicóloga Jurídica; Coordenadora de Projetos do Instituto Ester Assumpção.
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Sobre o organizador
Instituto Ester Assumpção
O Instituto Ester Assumpção é uma organização social, sem fins lucrativos, com sede em Betim/MG, que tem como missão “Mobilizar pessoas e organizações para o exercício da cidadania da pessoa com deficiência”. Orientados pelo legado de nossa fundadora, D. Ester Assumpção, o Instituto promove ações que facilitem a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência.
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