PROGRAMAÇÃO E CARGA HORÁRIA:

1. Histórico Legislativo a Lei n° 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, vigente desde 01/04/2021, decretos e regulamentações compulsórias pelos Entes e Órgão Públicos.

2.  Previsão Constitucional, Princípios e o dever de licitar;

3. A Nova Lei de Licitações e a revogação das Leis nº 8.666/93 (Lei de Licitações), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações);

4.  Apresentação das principais inovações legislativas e avaliação dos seus efeitos práticos.

•          Novas regras para contratação direta (dispensa e inexigibilidade);

•          Planejamento das compras e o novo Portal Nacional de Compras Públicas;

•          Novo prazos e formas de publicação;

•          Privilégios para micro, pequenas e médias empresas na Nova Lei

•          Novo seguro garantia de entrega de obras;

•          Inovações no Sistema de Registro de Preços SRP para Obras e Ata de Registro;

•          Nova modalidade “diálogo competitivo”,

•          Nova modalidade concorrência (ou o novo RDC),

•          Fim das modalidades tomada de preços e carta convite,

•          Novidades em Contratos Administrativos com prazos contratuais (prazo de até 35 anos),

•          Nova forma remuneração por resultados (viabilizando investimentos privados na modernização do setor público),

•          A contratação de profissionais especializados para apoiar o segmento público em todas as fases de contratações (inclusive para fazer parte da nova comissão de contratação),

•          A inversão de fases de julgamento como regra;

•          Obrigatoriedade de contratação de um programa de compliance e anti corrupção,

•          Substituição, como regra geral, da comissão pelo agente de contratação, admitindo-se a comissão de contratação para objetos de maior complexidade,

•          Contratação integrada e semi-integrada,

•          Novo conceito para tipificação e responsabilização da pratica do “sobre preço, superfaturamento”

•          Novo conceito menor dispêndio em lugar do menor custo de aquisição, etc.

•          Fiscalização de Contratos – Serviços e Obras Civil

•          Demais questões e implicações na regulamentação da Nova Lei e Processos de Gestão e Responsabilização de Agente Públicos,

•          Mitigação Riscos, dos Recursos e da Judicialização – Foco em Segurança Jurídica

CARGA HORÁRIA: 9 (NOVE) HORAS

INSTRUTOR: CARLOS VILELLA

Advogado, administrador e professor de graduação, pós-graduação dos cursos de Direito,  Administração e Contábeis.  Especialista em Direito Público pela UFRGS e MBA em Gestão pela FGV. Instrutor em diversas escolas de Gestão Pública Municipais, Estaduais e Federais (ex instrutor da  ESAF /Receita Federal). OAB/RS 88.088 .                                                                                                                          Ver mais (Linkedin) : Carlos Villela | LinkedIn