22 jun - 2021 • 09:00 > 24 jun - 2021 • 12:00
Evento Online via Google Meet
PROGRAMAÇÃO E CARGA HORÁRIA:
1. Histórico Legislativo a Lei n° 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, vigente desde 01/04/2021, decretos e regulamentações compulsórias pelos Entes e Órgão Públicos.
2. Previsão Constitucional, Princípios e o dever de licitar;
3. A Nova Lei de Licitações e a revogação das Leis nº 8.666/93 (Lei de Licitações), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações);
4. Apresentação das principais inovações legislativas e avaliação dos seus efeitos práticos.
• Novas regras para contratação direta (dispensa e inexigibilidade);
• Planejamento das compras e o novo Portal Nacional de Compras Públicas;
• Novo prazos e formas de publicação;
• Privilégios para micro, pequenas e médias empresas na Nova Lei
• Novo seguro garantia de entrega de obras;
• Inovações no Sistema de Registro de Preços SRP para Obras e Ata de Registro;
• Nova modalidade “diálogo competitivo”,
• Nova modalidade concorrência (ou o novo RDC),
• Fim das modalidades tomada de preços e carta convite,
• Novidades em Contratos Administrativos com prazos contratuais (prazo de até 35 anos),
• Nova forma remuneração por resultados (viabilizando investimentos privados na modernização do setor público),
• A contratação de profissionais especializados para apoiar o segmento público em todas as fases de contratações (inclusive para fazer parte da nova comissão de contratação),
• A inversão de fases de julgamento como regra;
• Obrigatoriedade de contratação de um programa de compliance e anti corrupção,
• Substituição, como regra geral, da comissão pelo agente de contratação, admitindo-se a comissão de contratação para objetos de maior complexidade,
• Contratação integrada e semi-integrada,
• Novo conceito para tipificação e responsabilização da pratica do “sobre preço, superfaturamento”
• Novo conceito menor dispêndio em lugar do menor custo de aquisição, etc.
• Fiscalização de Contratos – Serviços e Obras Civil
• Demais questões e implicações na regulamentação da Nova Lei e Processos de Gestão e Responsabilização de Agente Públicos,
• Mitigação Riscos, dos Recursos e da Judicialização – Foco em Segurança Jurídica
CARGA HORÁRIA: 9 (NOVE) HORAS
INSTRUTOR: CARLOS VILELLA
Advogado, administrador e professor de graduação, pós-graduação dos cursos de Direito, Administração e Contábeis. Especialista em Direito Público pela UFRGS e MBA em Gestão pela FGV. Instrutor em diversas escolas de Gestão Pública Municipais, Estaduais e Federais (ex instrutor da ESAF /Receita Federal). OAB/RS 88.088 . Ver mais (Linkedin) : Carlos Villela | LinkedIn
JURÍDICO FISCAL CONSULT E CAPACIT PROFISSIONAL e SENGE PR
Consultoria que agrega a experiência do Dr Carlos Villela, instrutor oriundo da ESAF (Escola da Receita Federal) até 2018, advogado, administrador, e professor dos cursos de direito, administração e contábeis com larga experiência em direito público e administrativo. Já capacitou mais de 2000 profissioanais em áreas de gestão, jurídica e fiscal.