EDITAL DE CHAMADA DO 1º HACKATHON ECEC PUC GOIÁS 2018

Este Edital de Chamada (“Edital”) tem como objetivo regular as condições de participação no 1º Hackathon (“Hackathon”), realizado pela ESCOLA DE CIÊNCIAS EXATAS E DA COMPUTAÇÃO (ECEC) DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS com apoio do GRUPO DE PESQUISA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL HUMANÍSTICA.

Este Edital tem por objetivo regular as condições de participação dos interessados no Hackathon, sendo certo que, ao realizarem a inscrição para participar, os interessados concordam com todas as condições aqui estipuladas. 

1. OBJETIVO - O Hackathon visa identificar talentos, fomentar a proposição de ideias e/ou soluções voltadas aos desafios internos em diversas áreas da PUC Goiás utilizando tecnologia.

Todos e quaisquer despesas e/ou custos eventualmente necessários para participar do Hackathon (inclusive, sem restringir, transporte, passagem, hospedagem, alimentação, etc.) deverão ser arcados única e exclusivamente pelos Participantes, não sendo devido ao Participante nenhum valor a título de reembolso ou a qualquer título.

2. INSCRIÇÕES - Podem participar do Mini-Hackathon qualquer pessoa que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (1) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito anos).

2.1. Estão impedidos de participar do Mini-Hackathon quaisquer colaboradores, funcionários e/ou estagiários das empresas, fundações, associações, institutos e/ou entidades abaixo indicadas: Empresas pertencentes ao conglomerado PUC Goiás, PUC TV GO, Editora PUC GO.

2.2. A inscrição é individual e deverá ser efetuada no site www.sympla.com.br/1-hackathon-ecec-puc-goias-2018__370874, no período compreendido entre 00h00 do dia 01/11/2018 às 23h59 do dia 20/11/2018, horário de Brasília.

2.3. Para fins de participação no Hackathon, apenas serão consideradas válidas as inscrições apresentadas até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20/11/2018, com todas as informações solicitadas no formulário de inscrição devidamente preenchidas.

2.3.1. As respostas para as questões apresentadas no formulário de inscrição serão avaliadas pela organização do Hackathon conforme os seguintes critérios: (1) conhecimentos técnicos demonstrados na resposta; (2) declaração da experiência fornecida pelo interessado e (3) criatividade.

2.3.1.1. O interessado em participar do Hackathon é responsável pelo correto preenchimento do formulário e pela veracidade das informações fornecidas, sob pena de desclassificação a qualquer tempo e em qualquer fase do Hackathon, a exclusivo critério da organização.

2.3.2. Após a avaliação das inscrições com base nos critérios acima indicados, a organização selecionará até 35 inscritos para participar do Hackathon. A divulgação dos Participantes selecionados será realizada via e-mail no dia 12/11/2018. Os Participantes selecionados também serão informados sobre a classificação por meio do e-mail informado no ato da inscrição.

2.4. O preenchimento e o envio do formulário de inscrição não garantem a participação do inscrito no Hackathon. Apenas os Participantes selecionados conforme os critérios deste Edital poderão participar.

2.4.1. Os Participantes selecionados que desistirem da participação no Hackathon deverão informar a desistência pelo menos 48 horas (quarenta e oito horas) antes do Hackathon, sendo que tal comunicação deve ser feita à organização através do e-mail [[email protected]] informando no assunto “Hackathon ECEC – DESISTÊNCIA – [nome e CPF]”.

2.4.2. Em qualquer hipótese de desistência ou ausência de qualquer dos Participantes selecionados, a organização poderá, a seu exclusivo critério, selecionar outro Participante, observando os critérios de seleção previstos neste Edital.

2.4.3. Ao participarem do Hackathon, os Participantes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade sobre as informações que tiverem acesso durante o evento, mesmo após o seu término.

2.4.4. Durante o Hackathon, os Participantes deverão utilizar seus próprios equipamentos (por exemplo, notebook, carregador, hd externo, etc.). Os Participantes serão exclusivamente responsáveis pela guarda, vigilância e manutenção do estado de conservação dos equipamentos que utilizarem durante o Hackathon, isentando a PUC Goiás ou quaisquer parceiros e/ou organizadores de qualquer responsabilidade por perdas, roubos e/ou pela reparação de quaisquer danos causados aos equipamentos dos Participantes.

3. REALIZAÇÃO DO HACKATHON E SELEÇÃO DAS EQUIPES VENCEDORAS

3.1. O Hackathon terá início no dia 24/11/2018, às 8h (horário de Brasília) na Sala do Programa de Orientação Acadêmica ao Aluno - PROA, Área II da PUC Goiás, na Avenida Primeira Avenida, Nº 458, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO e terminará no dia 24/11/2018, às 18h (horário de Brasília). A presença dos Participantes selecionados durante todo o período de realização do Hackathon é obrigatória, observando-se os intervalos programados pela organização.

3.1.1. Os Participantes serão organizados em equipes com base nos conhecimentos técnicos informados pelos Participantes no ato da inscrição (“Equipes”). As Equipes terão no máximo 05 (cinco) integrantes, podendo a organização do Hackathon remanejar ou alterar, a seu exclusivo critério, a quantidade de Participantes por Equipe, caso entenda necessário.

3.2. Durante o período de realização do Hackathon, a Equipe deverá (1) desenvolver uma solução de ferramenta digital (por exemplo, protótipo visual, protótipo funcional, programa, aplicativo, software, etc.) criativa e inovadora para o Hackathon proposto (“Solução”) e (2) expor a Solução em forma de apresentação visual. A exposição de elementos adicionais, tais como o desenvolvimento de projeto de arquitetura navegável, telas com apresentação de layout e experiência do usuário serão considerados positivamente na avaliação das Soluções.

3.2.1. O material de apresentação da Solução e quaisquer outros documentos, apresentações e/ou materiais entregues e/ou apresentados pela Equipe no âmbito do Hackathon (a seguir “Pitch”) não deverão conter o código fonte da Solução.

3.2.2. Durante o Hackathon, as Equipes deverão disponibilizar o código fonte da Solução em um repositório público na plataforma de preferência do Participante e informada aos organizadores do Hackathon. O código fonte da Solução deverá permanecer disponível na plataforma, para acesso pela ECEC PUC Goiás e por quaisquer terceiros, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de realização do Hackathon.

3.3. No dia 24/11/2018, no período da tarde, (horário a definir) as Equipes deverão realizar uma apresentação em forma de Pitch contendo os detalhes, funcionalidades, benefícios, aplicações práticas da Solução, telas da Solução e demais recursos que possam auxiliar na escolha das Equipes vencedoras.

3.4. As Soluções apresentadas serão avaliadas pela organização do Hackathon, que selecionará 03 (três) Equipes vencedoras, de acordo com os seguintes critérios de seleção:

A) Criatividade e originalidade;

B) Inovação;

C) Qualidade e avanço no desenvolvimento do protótipo visual e funcional;

D) Aderência ao tema do Hackathon;

E) Potencial de implantação.

3.5. A seleção e divulgação das Equipes vencedoras ocorrerá após a realização das Apresentações, no mesmo local.

3.6. Em todas as etapas de seleção e eventos presenciais, os Participantes deverão apresentar documento de identificação com foto, preferencialmente o Registro Geral.

4. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTES - Aos organizadores do Hackathon é reservado o direito de desclassificar, a seu exclusivo critério, qualquer Participante e/ou Equipe, a qualquer momento e em qualquer etapa do Hackathon, nas seguintes hipóteses:

A) Apresentação de Soluções que desrespeitem os valores éticos e morais da PUC Goiás ou que, de qualquer forma, possuam conteúdo sexual explícito, violento e/ou intimidador, promovam incitação ao ódio, preconceito, atividades ilegais ou jogos de azar, bem como, apresentem informações pessoais, sigilosas e/ou confidenciais sem autorização prévia; 

B) Apresentação de Soluções ou materiais criados, elaborados ou enviados em desacordo com as diretrizes e especificações constantes deste Edital; 

C) Apresentação de Soluções que violem quaisquer regras ou normas aplicáveis, bem como direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de personalidade ou, ainda, o dever de sigilo e/ou de confidencialidade;


D) Apresentação de Soluções que já tenham sido, perante quaisquer órgãos, no Brasil ou no exterior, objeto de pedidos de registro ou registro de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, nomes empresariais, títulos de estabelecimento, nomes de domínio, slogans e demais sinais distintivos, programas de computador ou, ainda, que constituam quaisquer obras intelectuais protegidas, cujos direitos intelectuais patrimoniais pertençam a terceiros; 

E) Constatação ou suspeita de fraude, tentativa de fraude e/ou abuso de qualquer natureza;


F) Violação a quaisquer regras ou condições constantes neste Edital;


G) Participação de pessoas que não atendam às condições de participação estabelecidas nos itens 2 e 2.1. deste Edital; 

H) O integrante que não comparecer ou abandonar o Hackathon antes do término. A tolerância máxima de atraso para que o Participante retorne dos intervalos programados pela organização do Hackathon será de 30 (trinta minutos), sendo reservado aos organizadores do Hackathon o direito de desclassificar quaisquer Participantes em caso de atraso;

I) Prática, por qualquer Participante em relação a outro Participante e/ou a quaisquer terceiros, de discriminação em razão raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, atributos físicos e/ou qualquer outro tipo de discriminação. 

4.1. Constatada quaisquer das situações acima, a organização do Hackathon avaliará, de acordo com critérios internos, a aplicação de medida de desclassificação do Participante e/ou Equipe envolvidos.

4.2. Sem prejuízo da desclassificação prevista no item 4, a PUC Goiás poderá adotar todas as medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender necessárias para a preservação ou defesa de seus direitos. 

4.3. Em qualquer hipótese de desclassificação de Equipe(s) e/ou Participante(s), será(ão) considerada(s) classificada(s) a(s) Equipe(s) e/ou Participante(s) imediatamente seguinte(s), conforme o caso e de acordo com a ordem de classificação. 

5. PREMIAÇÃO - As 03 (três) Equipes vencedoras farão jus aos seguintes prêmios, de acordo com a ordem de classificação: 

A) 1º lugar: A definir.

B) 2º lugar: A definir

C) 3º lugar: A definir.

5.1. Todos os selecionados que estiverem presentes na data do Hackathon, receberão um certificado de participação, que poderá ser utilizado para horas complementares na Universidade. Estes certificados serão enviados por e-mail, alguns dias posterior ao Hackathon.

5.2. A ECEC será responsável pela entrega dos prêmios e por solucionar quaisquer dúvidas dos participantes relacionadas à premiação, que deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail [[email protected]]. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não podendo ser substituídos por outros e, quando não forem entregues em dinheiro, não poderão ter o seu valor convertido em dinheiro.

5.3. Todos e quaisquer custos ou despesas para usufruir o prêmio que não estejam expressamente previstos neste Edital deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Participante contemplado, não sendo devido ao Participante nenhum valor a título de reembolso ou a qualquer título.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

6.1. Os Participantes terão todos os direitos de propriedade intelectual assegurados pela legislação brasileira que recaiam sobre o código fonte desenvolvido para o Hackathon.

6.1.1. Ao participar do Hackathon, os Participantes reconhecem e concordam que as ideias, sistemas, métodos, projetos, conceitos, esquemas, planos, regras de jogos ou negócios, formulários em branco e suas instruções, informações de uso comum, nomes e títulos isolados, funcionalidades de sistemas, programas, sites e/ou aplicativos (a seguir “Ideias”) que tenham sido entregues e/ou apresentados pelos Participantes no âmbito do Hackathon não são passíveis de proteção pela legislação brasileira. Isso significa que tanto o Participante, como a PUC Goiás ou terceiros podem utilizar as Ideias ou quaisquer materiais que contenham as Ideias livremente, para quaisquer fins, inclusive internos, externos e comerciais, podendo realizar todas as modalidades de utilização, fruição e disposição, em quaisquer meios e/ou mídias, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza, inclusive de espaço, idioma, tempo e quantidade, sendo que eventuais de direitos de propriedade intelectual que decorram do desenvolvimento ou recaiam sobre o resultado da utilização, modificação, adaptação, aperfeiçoamento, derivação e/ou alteração das Ideias pela PUC Goiás pertencerão exclusivamente à PUC Goiás.

6.1.2. Os Participantes declaram que as Apresentações não contêm o código fonte da Solução.

6.1.3. Os Participantes e a PUC Goiás poderão utilizar ou autorizar que terceiros utilizem as Apresentações e demais elementos contidos nas Apresentações (inclusive, sem restringir, a respectiva tangibilização gráfica, look and feel, layout, arquitetura de informação, arquitetura navegável, telas, elementos de interface e interação, etc.), direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em conjunto ou separadamente para quaisquer fins, inclusive internos, externos e comerciais, podendo realizar todas as modalidades de utilização, fruição e disposição, em quaisquer meios e/ou mídias, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza, inclusive de espaço, idioma, tempo e quantidade.

6.1.3.1. Para assegurar a PUC Goiás o exercício dos direitos previstos no item 6.1.3. acima, os Participantes cedem à PUC Goiás, em caráter não exclusivo, gratuito, definitivo, total, irrevogável e irretratável os direitos intelectuais patrimoniais das Apresentações por todo o prazo de vigência dos direitos de propriedade intelectual no Brasil e no exterior. Apenas para evitar dúvidas, referida cessão não exclusiva à PUC Goiás não restringe a condição de titular dos Participantes quanto às Apresentações, somente permite que a PUC Goiás utilize, usufrua e disponha destas na forma descrita no item 6.1.3.

6.2. Os Participantes declaram que a Solução (incluindo seu código fonte), bem como quaisquer ideias, conceitos, Apresentações, metodologias e/ou protótipos apresentados pelos Participantes no âmbito do Hackathon não violam quaisquer direitos intelectuais ou comerciais de terceiros e não contêm ou fazem uso de qualquer informação confidencial, sigilosa ou que, de qualquer forma, não possa ser divulgada à PUC Goiás ou a terceiros, obrigando-se a adotar todas as medidas necessárias para que a PUC Goiás seja isento de qualquer responsabilidade relacionada à violação do disposto neste item. 

6.3. Os Participantes reconhecem e declaram que as marcas depositadas ou registradas, nome empresarial, denominação social, desenhos, logotipos, look and feel, trade dress, slogans, nomes de domínio, endereços URL, invenções, trabalhos sujeitos a direito de autor, software, know-how, informações, dados bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da PUC Goiás são de propriedade exclusiva da PUC Goiás e não poderão ser utilizados pelos Participantes, salvo mediante autorização prévia e expressa da PUC Goiás. 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS 

7.1. A simples participação neste Hackathon constitui plena e incondicional concordância e aceitação, por parte dos integrantes das Equipes, dos termos e condições dispostos neste Edital.

7.2. Os Participantes, autorizam irrevogável e irretratavelmente, a PUC Goiás, por si ou por terceiros, a utilizar a imagem, nome civil, voz, demais características físicas, entrevistas e/ou depoimentos (“Direitos de Personalidade”), capturados, gravados e/ou fixados durante a realização do Hackathon, para a divulgação de conteúdos relacionados ao Hackathon, podendo explorá-los no território brasileiro ou internacionalmente, bem como divulgá-los, publicá-los em quaisquer meios e/ou mídias, inclusive televisão, rádio, internet (inclusive redes sociais), salas de exibição de cinemas, podendo ainda, fixá-los em quaisquer suportes, impressos ou digitais, independentemente de comunicação prévia. 

7.2.1. O Participante declara estar ciente e concorda que a fixação e reprodução dos Direitos de personalidade para os usos referidos nesta autorização serão realizados pela PUC Goiás, por si ou por terceiros, a seu exclusivo critério, sob qualquer meio ou forma, especialmente por meio de qualquer processo de captação de imagens, de sons, ou de imagens e sons, inclusive por meio de fotografias, obras audiovisuais, impressos ou qualquer processo assemelhado. 

7.2.2. A PUC Goiás exime-se de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido por terceiros dos Direitos de Personalidade ou de quaisquer materiais em que eles estejam incluídos, no todo ou em parte, inclusive mediante sua reprodução e/ou divulgação em sites da Internet, incluindo sem restringir, nas mídias sociais e comunidades virtuais, salvo se tenham participado de maneira direta e comprovada quanto ao referido uso indevido. 

7.3. O Participante declara que não existe qualquer contrato, liame ou vínculo de qualquer natureza com terceiros que: (A) impeça a concessão desta autorização e (B) implique em qualquer prejuízo ou questionamento para a PUC Goiás; motivo pelo qual assume toda a responsabilidade perante a PUC Goiás, obrigando-se a indenizar as perdas e danos oportunamente apurados, caso venham a ocorrer. 

7.4. O Participante garante que a concessão desta autorização não viola direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais, morais, de personalidade e de sigilo alheios, pelo que manterá a PUC Goiás indene no caso de eventual reclamação e/ou demanda de terceiros.

8. Os Participantes se obrigam a obter de quaisquer pessoas que contribuírem para o desenvolvimento, criação e/ou adaptação da Solução, bem como de quaisquer ideias, conceitos, apresentações, metodologias e/ou protótipos apresentados pelos Participantes no âmbito do Hackathon, autorização para a realização da cessão prevista no item 6 e respectivos subitens deste Edital; 

9. Toda e qualquer situação não prevista neste Edital, bem como eventuais casos omissos serão decididos, exclusivamente, pela PUC Goiás, através de uma comissão formada especialmente para a ação.

10. A PUC Goiás se reserva, a qualquer momento, o direito de cancelar, suspender ou modificar qualquer item deste Edital. Eventuais versões contendo modificações neste Edital entrarão em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação na página de inscrição do Hackathon. 

Declaro que li e concordo com todos os termos deste edital.