Workshop Presencial: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL - LGDP

Impact Hub - São Paulo, SP
23 de agosto de 2018, 18h-22h40

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Inscrição

Inscrição - Lote #1
R$ 450,00
Pague em até 12x
Inscrições até 09/08/2018
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Inscrição - Lote #2
R$ 495,00
Pague em até 12x
Inscrições até 23/08/2018
Encerrado

Descrição do evento

DESCRIÇÃO

No dia 10 de julho de 2018, foi aprovado no plenário do Senado Federal o PLC 53/2018, o qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/16 (Marco Civil da Internet), consolidando-se assim como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”). Quando sancionada pelo presidente Michel Temer o projeto passa a ser lei, com um período de adaptação de 18 meses. A LGPD cria toda um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil e tem aplicação transversal e multissetorial, tanto no âmbito público e privado, online e offline. Neste workshop abordaremos os seus principais pontos por meio de uma radiografia da sua espinha dorsal, permitindo ter uma visão geral do que precisará ser feito para estar em conformidade com a nova lei.



PÚBLICO ALVO                                           

O workshop se destina à profissionais do direito e das diferentes áreas ligadas à compliance, proteção de dados e regulação de novas tecnologias, bem como empreendedor@s, gestor@s e interessad@s que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, em especial acerca da Lei Geral brasileira de Proteção de Dados (LGPD).



METODOLOGIA

Utilização de uma abordagem prática e teórica sobre fundamentos da proteção de dados, privacidade, por meio de ferramentas de ensino global, como design thinking, e tecnologias de participação ativa d@ alun@, favorecendo a contextualização da i impacto regulatório da LGPD no contexto brasileiro, comparando, ainda, com outros sistemas regulatórios, como da União Europeia que influenciou o texto final aprovado no Congresso Nacional.  


PROFESSORES


PROGRAMA 
 1. A conjuntura brasileira de uma Lei Geral de Proteção de Dados/LGDP 1.1. De 2010 a 2018: como o Brasil chegou até a aprovação da LGPD? 1.2. Lei Geral versus leis setoriais: qual é impacto regulatório na economia brasileira? 2. A espinha dorsal da LGPD: radiografia das vértebras da nova regulação 2.1 Escopo de aplicação: O que a LGPD regula? a. atividades fora do escopo de aplicação da LGPD b. dados pessoais versus dados anonimizados c. dados sensíveis d. perfis comportamentais   
 2.2. Quais são os princípios da LGPD? a. princípios tradicionais: Far Information Practice Principles à LGPD b. princípios modernos: colocando em perspectiva LGPD e GDPR 
 2.3. Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais? a. consentimento b. legítimo interesse c. outras bases legais d. dados públicos e manifestamente públicos; 2.4. O  que o Setor Público precisa para tratar dados? a. base legal específica; b. uso compartilhado de dados na Administração Pública; c. compartilhamento de dados da Administração Pública com entidades privadas d. deveres de transparência, limitação de propósito e de garantir direitos básicos; 
 2.5. Quais são os direitos dos titulares dos dados? a. direitos básicos: ARCO b. novos direitos: direito à portabilidade, à explicação e revisão de decisões automatizadas 2.6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados / ANPD? a. papel, competência, obrigações e estrutura b. penalidades administrativas: advertências, multas e suspensões c. Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade 
 2.7. Qual é o regime de responsabilidade civil e os deveres dos agentes da cadeia de processamento de dados? a. Controladores versus Operadores b. Responsabilidade civil subjetiva e subsidiária versus objetiva e solidária c. Accountability: elemento central das obrigações 2.8. Segurança da informação: padrões, boas práticas e incidentes a. Padrões de segurança da informação; b. Privacy by Design, by Default e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais; c. Incidentes de Segurança e dever de Notificação 
 2.9. Como se tornar um Data Protection Officer (DPO) - Encarregado? a. DPO: características, autonomia e independência; b. como se preparar para atuar perante empresas e autoridades de proteção de dados. 
 2.10. Transferência Internacional de Dados a. adequação, consentimento, cláusulas padrões e instrumentos de garantia; c. selos, certificados e códigos de conduta. 3. Próximos passos, período de transição, adaptação, aplicação e fiscalização da Lei 3.1. Vacatio Legis: 18 meses para se adaptar 3.2. Enforcement da Lei: cenários e perspectivas Mais sobre a Data Privacy em www.dataprivacy.com.br.

Sobre o produtor

Data Privacy Brasil

O Data Privacy Brasil tem como objetivo promover a produção de conhecimento sobre o impacto das tecnologias da informação sobre privacidade e proteção de dados pessoais. A partir da produção de análises que possam subsidiar o debate público sobre os desafios de uma sociedade e economia cada vez mais movida e orientada por dados.

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Impact Hub
Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, 433, Pinheiros
São Paulo, SP

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