WEBINAR - Estudos em Legística

A excessiva atividade regulatória dos Estados Modernos criou o problema da hiper-regulamentação e de seus efeitos negativos crônicos sobre a sociedade, a economia e até sobre o próprio Estado. A seara de estudos voltada para esse fenômeno e sua eventual solução – Ciência da Legislação (e suas dimensões) – é ainda um campo novo e relativamente desconhecido no Brasil. É graças, todavia, ao trabalho pioneiro do Observatório para Qualidade da Lei desde 2006, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais que esse novo campo de estudos jurídicos tem ganhado espaço e influenciado cada vez mais estudiosos, legisladores e técnicos incrementados pela cooperação internacional que envolveu, por exemplo, a então EAL – European Association of Legislation, e atual IAL - International Association of Legislation  IAL.

Como resultado desse trabalho, Fabiana de Menezes Soares, Cristiane Silva Kaitel e Esther Külkamp Eyng Prete organizaram e lançaram, em outubro de 2019, o livro ESTUDOS EM LEGÍSTICA um conjunto de nove estudos em torno da Legística, no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Em resenha sobre o livro, publicada no Cadernos da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2020, Marcus Peixoto pondera que algumas leis e normas são mais longevas, outras ficam velhas e perdem sua função, sendo substituídas por outras. “Mas, no mundo real, como são construídas ou modificadas as leis? Como se dá o debate político que leva à sua proposição? Quem são as pessoas responsáveis e quais são os grupos de interesse e como se articulam pela sua proposição e aprovação? Diversas áreas da Ciência se unem para estudar e explicar o fenômeno legislativo, como a Economia, a Sociologia, o Direito, a Ciência Política, e até a Psicologia. Não obstante, em uma democracia representativa, diversos cuidados devem ou deveriam ser adotados na elaboração das leis para que sejam eficazes no propósito e atendam aos interesses da maioria. Quando as leis ou as normas infralegais são mal redigidas, podem dar origem a dúvidas sobre a direção de seus mandamentos, gerando conflitos e insegurança jurídica, que frequentemente são sanados somente com recursos ao Poder Judiciário, a quem cabe a interpretação a ser adotada. Isso é ruim, pois gera ineficiências nas relações socioeconômicas e, portanto, custos enormes, diretos ou indiretos, para toda a sociedade. Tais ineficiências também atrasam ou afastam as decisões dos agentes econômicos, de consumo ou de investimentos.”

O livro procura responder a algumas das perguntas acima, e trata-se da primeira coletânea, em português, da matéria, conjugando tanto a apresentação de alguns dos fundamentos teóricos do tema, quanto estudos voltados para a específica realidade brasileira.

No prefácio do livro a Coordenadora do Observatório, Profa. Fabiana Soares, alerta que “é preciso pensar numa agenda brasileira de melhoria da qualidade da gestão da elaboração legislativo-regulatória que considere o cenário caracterizado por forte ativismo judicial, omissões legislativas, problemas na dimensão da executoriedade, ausência de harmonização com políticas públicas.”

A Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal - ALESFE e a Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - ASLEGIS, unem-se ao Observatório para a Qualidade da Lei, com apoio do Sindilegis, Fapemig, ALMG, Interlegis-ILB/Senado Federal e CEFOR/Câmara dos Deputados, nos dias 07 e 08 de outubro, para neste webinar trazer ao público os capítulos do livro, unido em 9 mesas seus autores como palestrantes, e como debatedores diversos especialistas oriundos do Poder Legislativo.

O webinar é finalizado com um último painel, que reúne como convidadas especiais a Profa. Timea Drinóczi, da University of Pécs e Professora visitante da UFMG, e a Profa. Magna Inácio, do Programa de Pós-Graduação de Ciência Política da UFMG.

O webinar será transmitido por 10 diferentes canais no Youtube e Facebook das instituições organizadoras e apoiadoras.

Confira abaixo a programação do evento e inscreva-se para receber o certificado de participação (mediante registro nos dois dias do evento, em um dos canais).