CURSO CONSELHOS TUTELARES DE BELO HORIZONTE
Atribuição: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única reeleição consecutiva, inclusive para conselho tutelar de outra circunscrição regional.
- O curso preparatório constará de aulas/palestras sobre:
a) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;
b) noções de ética;
c) políticas públicas;
d) noções sobre a Administração Pública;
e) elaboração de textos oficiais;
f) Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
CMBH
Avenida dos Andradas, 3100, Santa Efigênia
Belo Horizonte, MG
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