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Regularizando a situação no novo CAUC

Brasília - Brasília, DF
14 de novembro de 2019, 08h-18h

Ingressos

R$ 0,00

Até 31/10
R$ 1.200,00  (+ R$ 120,00 taxa)
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Depois do dia 31/10
R$ 1.500,00  (+ R$ 150,00 taxa)
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Descrição do evento

Regularizando a situação no novo CAUC

I – Apresentação

– O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

– Como e por que regularizar?

 

II – Criação e Utilidade.

– Instrução Normativa STN nº 01/2001 – Cadastro Único de Convênios.

– Instrução Normativa STN nº 02/2012 – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

 

III – Qual a necessidade de regularização do CAUC?

– Transferências voluntárias

– Incidência da Portaria Interministerial nº 424 /2016 – Normativa – Transferências Voluntárias.

– Emendas Impositivas – Controvérsias da EC 86.

– Repasses Obrigatórios.

– Responsabilidade Administrativa/ Criminal / Civil.

 

IV – Os Itens que compõe o CAUC

– Obrigações de Adimplência Financeira

– Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União;

– Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS;

– Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União;

– Regularidade perante o Poder Público Federal

 

V – Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios

– Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente;

 

VI – Obrigações de Transparência

– Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF;

–  Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO;

– Encaminhamento das Contas Anuais;

 

VI – Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais

– Exercício da Plena Competência Tributária;

– Aplicação Mínima de recursos em Educação;

–  Aplicação Mínima de recursos em Saúde;

– Regularidade Previdenciária;

 

VII – Formas de regularização do CAUC

– Prestação de Contas / Adimplência Financeira;

– Suspensão de Inadimplências / Responsabilização do ex-Gestor;

Sobre o produtor

I9 Treinamentos

A I9 Treinamentos é uma empresa de capacitação especializada em gestão pública

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Local

Brasília
Setor de Autarquias Sul 4, Bl A Sala 916, Brasília
Brasília, DF

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