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NOVAS REGRAS PARA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST, DRCST...

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NOVAS REGRAS PARA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST, DRCST...

ACIF - Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - Florianópolis, SC
27 de maio de 2019, 13h30-17h30

Ingressos

Ingresso único
R$ 50,00  (+ R$ 5,00 taxa)
Pague em até 12x
Vendas até 26/05/2019
Encerrado

Descrição do evento

NOVAS REGRAS PARA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST, DRCST e PRINCIPAIS MUDANÇAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA 2019


Objetivo: Demonstrar as novas regras para apuração dos valores de ressarcimento, restituição e complementação de valores do ICMS ST, nos casos previstos na legislação. Curso também abrangerá a nova obrigação acessória exigida pelo fisco catarinense que é o Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS ST – DRCST.

 

Público Alvo: Contadores, assistentes e analistas da área fiscal e demais profissionais que atuam na área fiscal de contribuintes do ICMS ou escritórios de contabilidade.

 


Data: 27/05

Horário: 13:30

Carga horária: 4 horas

Local: Edifício A&A Philippi Business Center, R. Fúlvio Aducci, 1214 – 1º andar (auditório) - Estreito, Florianópolis - SC, 88075-001

 

Palestrante: Tatiane Scremin

 

Programação:

 

1 – RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DO ICMS ST

1.1 - Decisão do STF – Direito ao Contribuinte de reaver diferenças do ICMS ST no caso da BC ST ser maior que o preço efetivamente cobrado do consumidor final

1.2 – Data inicial para o direito à restituição de valores pagos a maior

1.3 – Decisão do STF – Obrigação do Contribuinte de recolher diferenças do ICMS ST no caso da BC ST ser menor que o valor efetivamente cobrado do consumidor final

1.4 – Data inicial para recolhimento das diferenças de valores pagos a menor

1.5 - Conversão em Lei da MP 219/18 que trata da restituição ou recolhimento das diferenças do ICMS ST no caso da Base de Cálculo da ST ser diferente do preço de venda ao consumidor final.

 

2 – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

2.1 – Devolução em operações internas

2.2 – Devolução em operações interestaduais destinadas a outros Estados

2.3 – Devolução em operações interestaduais destinadas a SC

 

3 – COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ST

3.1 – Responsabilidade solidária

3.2 – Complementação por empresas normais

3.3 – Complementação por empresas do Simples Nacional

 

4 – RESSARCIMENTO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

4.1 – Hipóteses de direito ao ressarcimento

4.2 – Ressarcimento por operações internas

4.3 – Ressarcimento por operações interestaduais

4.4 – Quem tem direito ao ressarcimento

4.5 – Forma de compensação

 

5 – RESTITUIÇÃO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

5.1 – Base de cálculo ST superior ao preço de venda ao consumidor final

5.2 – Demais hipóteses de restituição

5.3 - Forma de compensação

 

6 – COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

6.1 – Base de cálculo ST inferior ao preço de venda ao consumidor final

6.2 – Prazo para recolhimento das diferenças apuradas

 

7 – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO

7.1 – Hipóteses de transferência do crédito para estabelecimentos da mesma empresa

7.2 – Hipóteses de transferência do crédito para terceiros substitutos

 

8 – APURAÇÃO DOS VALORES DE RESSSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

8.1 – Forma de cálculo para a apuração dos valores de ressarcimento, restituição e compensação

8.2 – Apuração mensal

8.3 – Prazos para início da apuração mensal

 

9 – DEMONSTRATIVO PARA APURAÇÃO MENSAL DO RESSARCIMENTO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (DRCST)

9.1 – Responsabilidade de preenchimento e envio

9.2 – Informações prestadas no DRCST

9.3 – Relação do DRCST com EFD e Sintegra

9.4 – Forma de entrega do DRCST

9.5 – Retificação do DRCST

9.6 – Blocos do DRCST

9.7 – Perfis da DRCST

9.8 – Informação do Inventário mensal

 

10 – CRÉDITO DOS VALORES APURADOS

10.1 – Habilitação do crédito

10.2 – Solicitação do crédito

10.3 – Autorização eletrônica para utilização do crédito

10.4 - Prazo para Utilização do crédito

 

11 – PRINCIPAIS MUDANÇAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

11.1 - Responsabilidade solidária;

11.2 – Cálculo do ICMS ST

11.3 – Cálculo do diferencial de alíquotas

11.4 -  Ajuste da MVA nas operações internas e interestaduais

11.5 – Observância das regras previstas nas legislações internas dos Estados

11.6 – Procedimentos na Exclusão da Mercadoria do Regime de ST




Observação: É obrigatório a apresentação de documento com foto na entrada.

Mais informações entrar em contato com:

Bruna Niemeyer de Andrade

bruna.andrade@acif.org.br 

(48)99686-8103 (48)30849400



Sobre o produtor

Núcleo Setorial de Contadores - ACIF

Criado em 2014, o núcleo tem o objetivo de fortalecer os nucleados por meio da troca de informação, conhecimento, geração de negócios e padronização dos processos. A intenção é contribuir para eliminar os pontos fracos e aumentar a transparência do setor.

Local

ACIF - Associação Comercial e Industrial de Florianópolis
Rua Fúlvio Aducci, 1214, Auditório 1ª andar , Estreito
Florianópolis, SC

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