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Módulo Avançado: Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública

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Evento encerrado

Módulo Avançado: Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública

Impact Hub - São Paulo, SP
07 de agosto de 2019, 18h30-22h30

Inscrição

Inscrição - 1º lote
R$ 550,00
em até 12x R$ 55,22
Inscrições até 03/08/2019
Encerrado
Inscrição - 2º lote
R$ 615,00
em até 12x R$ 61,75
Inscrições até 07/08/2019
Encerrado

Descrição do evento

O objetivo deste módulo é apresentar uma leitura aprofundada da aplicação e impactos da Lei Geral de Dados Pessoais sobre a Administração Pública, bem como sua interface com outras normas aplicáveis ao setor.


O público-alvo deste módulo é composto por servidores públicos, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, estudantes, setor privado que tem relação com o governo, etc.


Professora - Miriam Wimmer

- Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (2012).

- Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2006), com publicações no Brasil e no exterior.

- É graduada em Direito pela UERJ e foi bolsista do programa internacional da Universidade de Waseda em Tóquio (2001-2002).

- É servidora pública desde 2007, com passagem por diferentes órgãos públicos, sempre trabalhando na interseção entre direito, tecnologia e políticas públicas.

- Tem envolvimento acadêmico e profissional com o tema de proteção de dados pessoais desde 2011 e possui certificação CIPP/E (sistema europeu de proteção de dados pessoais) da Associação Internacional de Profissionais em Privacidade (IAPP).

Ementa

Este treinamento  fornecerá uma introdução ao tema privacidade e proteção de dados pessoais à luz da Lei 13.709/2018, aprofundando-se especificamente no tema da proteção de dados no âmbito da Administração Pública.


Serão abordados os seguintes assuntos: 

- Introdução geral ao tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Contextualização da Proteção de Dados no Setor Público: de onde partimos, onde estamos e onde podemos chegar.

- Aspectos gerais da LGPD (conceitos, hipóteses legais para o tratamento de dados, direitos do titular, etc).

- Uma análise principiológica da proteção de dados pessoais no setor público: princípios constitucionais da Administração Pública e princípios de proteção de dados pessoais. Tensões e desafios.

- Bases legais para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: políticas públicas, competências legais, autorização do titular, outras bases legais.

- Condições para a transferência/compartilhamento de dados: (i) entre Poder Público; e (ii) entre o Poder Público e o setor privado. Impactos para a execução de políticas públicas e para o cidadão.

- Interface com outras normas aplicáveis ao setor público: Lei 12.526/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei n. 13.726/2017 (Lei da Desburocratização), normas infralegais relativas ao compartilhamento de bases de dados, dados relativos à saúde e à educação.

- Sanções e responsabilidade do agente público.

- Estudos de casos no Brasil e no mundo. Jurisprudência relevante.

Bibliografia


ALSENOY, B.; KINDT, E; DUMORTIER, J. “Privacy and Data Protection Aspects of e-Government Identity Management”. In: HOF; GROOTHIUS (orgs.), Innovating Government: Normative, Policy and Technological Dimensions of Modern Government. Vol. 20; pp. 251 – 282. The Hague: TMC Asser Press, 2011. 

ARTICLE 29 – Data Protection Working Party. Opinion 02/2016 on the publication of Personal Data for Transparency purposes in the Public Sector (2016). Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2016/wp239_en.pdf 

__________. Opinion No 3/99 on Public sector information and the protection of personal data. Contribution to the consultation initiated by the European Commission in its Green Paper entitled “Public sector information: a key resource for Europe” COM (1998) 585. (1999). Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/1999/wp20_en.pdf

__________. Opinion 06/2013 on open data and public sector information ('PSI') reuse (2013). Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp207_en.pdf

__________. Opinion 7/2003 on the re-use of public sector information and the protection of personal data - Striking the balance (2003). Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2003/wp83_en.pdf

__________. Working Document on e-government (2003). Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2003/e-government_en.pdf


ABREU, J. S. O compartilhamento de dados pessoais no Decreto n. 8.789/16: um Frankenstein de dados brasileiro? Jota, 08 de julho de 2016. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-compartilhamento-de-dados-pessoais-no-decreto-n-8-78916-um-frankenstein-de-dados-brasileiro-08072016 

BIONI, B. R. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Editora GEN-Forense, 2018.


__________. “Ecologia: uma narrativa inteligente para a Proteção De Dados Pessoais nas Cidades   Inteligentes”. In: TIC GOVERNO ELETRÔNICO. Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no  Setor Público Brasileiro. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2018, pp. 53-60. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_eGOV_2017_livro_eletronico.pdf 


BLACK, G.; STEVENS, L. “Enhancing Data Protection and Data Processing in the Public Sector: The Critical Role of Proportionality and the Public Interest”. In: Scripted, Vol. 10, Issue 1, April 2013. 


Consórcio McKinsey/Fundação CPqD/ Pereira Neto Macedo. Cartilha de Cidades. Estudo “Internet das Coisas” (2017) Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/db27849e-dd37-4fbd-9046-6fda14b53ad0/produto-13-cartilha-das-cidades-publicada.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m7tz8bf 


DONEDA, D. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI)/FGV Direito SP. Relatório Final de Pesquisa – Um Novo Mundo de Dados (2017). Disponível em: https://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/unmd_relatorio_fgv.pdf 


IGO, S. E. The Known Citizen. A History of Privacy in Modern America. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2018.


LEMOS, R.; ADAMI, M. P.; SUNDFELD, P. Proteção de dados na Administração Pública. Podem dados de mobilidade de indivíduo ser utilizados para fins de segurança pública? É necessária ordem judicial?. Jota, 14 de maio de 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dados-administracao-publica-14052018 


LYON, D. Electronic Eye: The Rise of Surveillance Society. Minneapolis: University of Minnesota Press, 1994.


__________. The Culture of Surveillance: Watching as a Way of Life. Medford: Polity Press, 2018.


MENDES, L. S. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.


NIKLAS, J.; SZTANDAR-SZTANDERSKA, K.; SZYMIELEWICZ, K. Profiling the unemployed in Poland: Social and political implications of algorithmic decision making (2015). Disponível em: https://panoptykon.org/sites/default/files/leadimage-biblioteka/panoptykon_profiling_report_final.pdf  


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão em Mandado de Segurança 36150 DF 0083673-69.2018.1.00.0000. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira – INEP e Tribunal de Contas da União. Relator: Ministro Luis Roberto Barroso. 10 de dezembro de 2018. DJE nº 267, divulgado em 12/12/2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339236967&ext=.pdf 


TAYLOR, L., FLORIDI, L., VAN DER SLOOT, B. (eds). Group Privacy: new challenges of data technologies. Dordrecht: Springer, 2017. Disponível em: https://www.stiftung-nv.de/sites/default/files/group-privacy-2017-authors-draft-manuscript.pdf 


Legislação

BRASIL. Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 1º jul. 2005. Seção 1.


BRASIL. Decreto s/nº de 15 de setembro de 2011. Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 set. 2011. Seção 1.


BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mai. 2012. Seção 1.


BRASIL. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mai. 2016. Seção 1.


BRASIL. Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016. Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 2016. Seção 1.


BRASIL. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 2017. Seção 1.


BRASIL. Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 2018. Seção 1.


BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Seção 1.


BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Seção 1.


BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, 15 de agosto de 2018. Seção 1.


BRASIL. Lei nº 13.727, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, 09 de outubro de 2018. Seção 1.


BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Portaria nº 1.556, de 21 de março de 2018. Aprova a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 2018. Seção 1.


BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. PORTARIA Nº 107, DE 2 DE MAIO DE 2018. Aprova a versão revisada da Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação a competência que especifica. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 02 de maio de 2018, Seção 1.


Sobre o produtor

Data Privacy Brasil

O Data Privacy Brasil tem como objetivo promover a produção de conhecimento sobre o impacto das tecnologias da informação sobre privacidade e proteção de dados pessoais. A partir da produção de análises que possam subsidiar o debate público sobre os desafios de uma sociedade e economia cada vez mais movida e orientada por dados.

Local

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Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, 433, Pinheiros
São Paulo, SP

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