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Infrações e Penalidades Aduaneiras – IPA

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Evento encerrado

Infrações e Penalidades Aduaneiras – IPA

IBEF-Rio - Rio de Janeiro, RJ
28 de agosto de 2019, 09h-18h

Ingressos

Ingresso único
R$ 480,00  (+ R$ 48,00 taxa)
em até 12x R$ 53,01
Vendas até 28/08/2019
Encerrado

Descrição do evento

O Código Civil Brasileiro estabelece que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. O atendimento a este dispositivo legal é da maior importância quando se trata da aplicação de procedimentos de um nível de complexidade como o daqueles exigidos pela aduana brasileira nos despachos de importação e exportação.

Assim, reveste-se de primordial relevância o conhecimento dos atos e omissões que são considerados infrações pela legislação aduaneira brasileira, bem como as respectivas penalidades aplicáveis, em suas diferentes formas e graduações, que vão desde a simples aplicação de uma multa, até o perdimento da carga e a representação para abertura de processo penal contra o contribuinte.

Desse modo, o desconhecimento das leis e normas aplicáveis aos trâmites aduaneiros, pode traduzir-se em grandes e inesperados prejuízos, não só de ordem material, mas até mesmo de ordem moral, para a empresa e seus prepostos.

OBJETIVOS

Este curso aborda em linguagem acessível aos leigos, toda a legislação brasileira a ser seguida, de modo a se evitar penalizações nas operações realizadas através das alfândegas nacionais, bem como a classificação e o detalhamento de cada uma das possíveis infrações cominadas e as respectivas penalidades aplicáveis.

PÚBLICO-ALVO

Dirigentes, administradores, gerentes, consultores, advogados, despachantes aduaneiros, analistas, operadores de comércio exterior e trainees.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Capacitar-se a conduzir, com eficácia, as operações internacionais realizadas pela empresa, evitando-se os prejuízos provenientes da aplicação de penalizações pela aduana brasileira.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Capacitação de profissionais para a correta operação de suas atividades de comércio exterior.

METODOLOGIA

Aulas expositivas, com exemplos e interação através de perguntas sobre os casos reais dos participantes.  Material didático, distribuído previamente aos participantes,  composto pelo conjunto de slides e por exemplar do livro “Controle estratégico: estratégia, gestão com base em risco e governança” (Editora CRV). O curso contempla orientações para o aprofundamento analítico do tema, com base na leitura orientada do livro.

PROGRAMA

Módulo I

Infrações e Penalidades Aduaneiras

  • Infração;
  • Responsabilidade;
  • Espécies de Penalidades;

Módulo II

  • Aplicação e graduação de Penalidades

Retroatividade da lei mais benéfica; interpretação mais favorável ao acusado; anistia; denúncia espontânea; multa variável; dois ou mais agentes; duas ou mais infrações; infração continuada; inaplicabilidade da pena; penalidade e pagamento de tributos; competência para aplicação e graduação.

  • Procedimentos Especiais de Fiscalização

Com base nas INs nos. SRF 228/2002 e RFB 1169/2001.

Módulo III

  • Crimes

Sonegação fiscal; Contrabando; Descaminho; Contra a ordem tributária; extinção da punibilidade criminal na Representação Fiscal.

  • Pena de Perdimento da Mercadoria

Características; recursos.

  • Multas

Fiscais e administrativas na importação; por fraude na exportação; comuns à importação e exportação.

  • Acréscimos Legais

Juros de mora; multa de mora.

  • Sanções administrativas
  • Relevação de penalidades
  • Impugnação do lançamento do crédito tributário

Sobre o produtor

IBEF-Rio

Criado em 1971, o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF, é uma entidade de utilidade pública nas três esferas: federal, estadual e municipal. Sem fins lucrativos e apartidária, é uma associação que reúne os principais executivos, empresários e empresas do Brasil.
O IBEF Rio de Janeiro, na sua área de Educação Empresarial, se destaca pela qualidade dos seus cursos, workshops e palestras nos seguintes segmentos: Auditoria e Controle, Comportamento Organizacional (RH), Finanças e Contabilidade, Gestão Empresarial, Tecnologia da Informação, Jurídica, Marketing e Vendas, Meio Ambiente e também Óleo e Gás.
A partir de discussões sobre temas relevantes no âmbito nacional e internacional, contando com uma equipe de profissionais altamente qualificados, o IBEF-Rio contribui para elevar o nível de qualificação das pessoas que participam da nossa rede.

Local

IBEF-Rio
Av. Rio Branco, 156, 156, 4º andar - Ala C, Centro
Rio de Janeiro, RJ

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