I Seminário Nacional da Polícia Penal do Brasil

A ANATESP - Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais realiza no dia 10 de junho, a partir das 18:30, a primeira edição do “Seminário Nacional da Polícia Penal do Brasil", que será transmitido ao vivo pelo canal do Youtube da ANATESP.

O evento, que irá contar com a participação de diversas autoridades do assunto, terá como tema "A EC nº 104/2019 e a criação da Polícia Penal: Desafios e Perspectivas para a Organização de um Novo Órgão de Segurança Pública". 

A partir de um debate amplo e multidisciplinar, o seminário irá demonstrar que a estruturação do novo órgão policial e a formulação das políticas públicas na seara de execução penal devem perpassar não apenas a atividade repressiva estatal, mas também contemplar as diretrizes preventivas e de inclusão social. 

A aprovação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019 ao texto da Constituição da República de 1988 resultou na criação de um novo órgão de segurança pública – as polícias penais federal, estaduais e distrital -, às quais incumbe a manutenção da segurança dos estabelecimentos penais, nos termos do artigo 144 da Carta Magna.

À luz da EC nº 104/2019 também discutem-se em todo o Brasil propostas para a aprovação da respectiva emenda às Constituições Estaduais.

Um dos principais questionamentos que surgem, nesse contexto, refere-se a quais carreiras devem ser integradas ao novo órgão policial penal, uma vez que, além dos agentes penitenciários, como disciplinado no artigo 4º da EC em comento, são parte essencial e indispensável ao sistema prisional todos os demais servidores vinculados à execução das políticas públicas atinentes à assistência da população carcerária e à manutenção dos estabelecimentos penais.

Certo é que a profissionalização e a valorização das carreiras de todos os servidores vinculados ao sistema penitenciário constituem importante medida para a construção de um sistema compromissado com a dignidade da pessoa humana e pautado na efetivação da missão de todos os órgãos policiais brasileiros: promoção da paz social e o bem comum.