Hack in Sampa 2020

Hack In Sampa: Função Social da Propriedade

O conceito de Função Social da Propriedade não se limtia a questão social de reduzir o déficit habitacional e combater a verdadeira especulação imobiliária, aquela que mantem áreas ociosas vazias para beneficiar-se sozinha dos investimentos e benfeitorias públicos e privados realizados em uma região. Quando o poder público investe na infraestrutura de uma região, o faz segundo um plano e uma projeção sobre a ocupação que deseja incentivar na área, para benefício de toda a cidade e seus cidadãos.

Quando o especulador decide se apropriar sozinho da valorização resultante destes investimentos e dos investimentos que os outros proprietários privados fazem no local, mantendo um imóvel ocioso não só não contribui para que se alcance o desenvolvimento almejado como contribui para a degradação e insegurança de toda a região com aquele terreno vazio ou prédio abandonado.

Além disso a manutenção de grandes vazios urbanos em áreas infraestruturadas, com oferta de emprego, é um dos principais fatores que impedem a construção de uma cidade sustentável, não só porque acaba por empurrar as populações com menor aquisitivo para áreas distantes, ampliando a mancha urbana cuja expansão é o principal problema ambiental urbano, como exigindo grandes gastos em recursos e energia para locomover estas populações do local de moradia até o de trabalho ou lazer, gerando poluição e emissões de gases de efeito estufa no processo.

A Função Social da Propriedade foi assegurada pela Constituição de 1988, teve seu conceito jurídico determinado pelo Estatuto da Cidade em 2000 e foi regulamentada e tornada aplicável na cidade de São Paulo pela lei municipal a Lei Municipal Nº 15.234/2010 de autoria do vereador Police Neto. Com esta lei pela primeira vez uma norma completa, aplicável e efetiva da Função Social da Propriedade Urbana em um município brasileiro.

Adicionalmente foi criado, por emenda também do vereador Police Neto, o Departamento de Controle da Função Social da Propriedade. Ao longo destes 10 anos 1.500 imóveis foram notificados pelo não cumprimento da FSP e um conjunto bem maior foi identificado como passível de notificação, mas ainda não se esgotou a identificação e a tomada das devidas providências quanto a notificação dos imóveis ociosos em toda a cidade.

A partir do processo de notificação há vários passos, o prazo de defesa do proprietário, a averbação da matrícula do imóvel em cartório com a observação sobre a notificação, a avaliação e monitoramento de projeto que corrija a distorção ou a imposição de valor dobrado a cada ano para as alíquotas do IPTU (até o limite legal de 15%). Após 5 anos sem que tenha havido qualquer esforço para a correção da irregularidade, o imóvel passa a ser passível de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

O objetivo do Hackthon é produzir ferramentas que possam auxiliar na implementação do controle da FSP enquanto política pública de combate às desigualdades, desenvolvimento urbano e construção de uma cidade mais justa e sustentável. Assim os escopos possíveis para os projetos concorrentes seriam, em especial:

- Identificação de novas áreas passíveis de notificação segundo os critérios legais;

- Monitoramento das áreas notificadas quanto às providências tomadas;

- Ferramentas para facilitar a consulta georreferenciada e visualização de áreas notificadas ou notificáveis.

Premiação: Premiação será divulgada em breve.

Realização ITS 

Co-Realização CIdade Viva

Apoio SMIT e Vereador Police Neto