A Lei de Acesso à Informação (LAI), o Código do Usuário e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais integram a política de acesso de dados e disponibilização de informações no Brasil. Esse marco regulatório orienta toda a gestão de dados abertos nas esferas federal, estadual e municipal que necessitam adequar-se aos novos marcos regulatórios, ao mesmo tempo em que oferecem novas oportunidades de negócios, principalmente para empresas de base tecnológica.

Módulo 1: Acesso à informação no Brasil: antecedentes e regulamentação da LAI na esfera federal. Movimento Open Data, dados abertos x privacidade (experiência estrangeira). Lei de acesso (Lei n. 12.527/2011) e sua regulamentação. Política pública de dados abertos. Controle e efetividade da LAI, Código de Defesa do Usuário.

Módulo 2: LAI e nova legislação sobre proteção de dados pessoais. Disciplina de dados abertos e Programas de transparência.

Módulo 3: Oficina (prática simulada) e casos sobre dados, transparência e privacidade.

Prof. Fabiana de Menezes Soares

Possui Pós-Doutorado pela Université de Génève, UNIGE, Suíça (2008-2009) com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com estágio no exterior (Bolsa SWE Doutorado Sanduíche/CAPES) no Departamento de Direito Público e Processual da Universidade de Gênova (2002). É Professora da Faculdade de Direito Universidade Federal de Minas Gerais, onde ministra aulas na Graduação e Pós-Graduação, e orienta no Mestrado e Doutorado na mesma instituição. Coordena Projeto sobre o impacto do Novo Código de Ciência, Tecnologia & Inovação (Fapemig-2016). Fundou e coordena desde 2006 o Observatório para Qualidade da Lei. Pesquisadora Residente do Instituto de Estudos Avançados Transdisciplinares da UFMG (2017/2108). Integrante da Câmara de Assessoramento de Políticas Públicas da FAPEMIG. Mãe de dois filhos.

Prof. Felipe Lélis Moreira

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Universidade Federal Fluminense e em Direito Público pela Universidade Gama Filho. Membro do Observatório para Qualidade da Lei. Possui experiência como advogado, consultor e pesquisador nas áreas de elaboração legislativa, transparência, participação e inovação em governos. Empreendedor social, é fundador da organização Lobby Para Todos que visa democratizar boas práticas de relações governamentais e advocacy no Brasil.