Direito Urbanístico e a Revisão do Plano Diretor: Fundamentos para Ação Legislativa

      DIRETOR RESPONSÁVEL: Prof. Dr. Alexsandro Santos

      COORDENADORES DO CURSO:

Ver. Paulo Frange, presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (PTB)

Profa. Dra. Maria Nazaré Lins Barbosa, coordenadora do Centro de Estudos Legislativos (CELEG) e Procuradora-Chefe da Câmara Municipal de São Paulo.

Prof. Dr. Alexsandro do Nascimento Santos (Diretor Presidente da Escola do Parlamento)

      JUSTIFICATIVA:

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 182, que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Assim, de forma explícita, o texto constitucional endereça à municipalidade uma responsabilidade maiúscula no manejo dos instrumentos próprios do Direito Urbanístico e nas estratégias de Política Urbana para que, guiados pelo interesse público, os tomadores de decisão em nível local possam legislar e formular/implementar políticas públicas de ordenamento do espaço das cidades.

Pode-se dizer que o Direito Urbanístico é o ramo do direito capaz de manejar e realizar a tutela jurídica da produção do espaço a partir do conjunto de institutos jurídicos, princípios, normas e regulamentos que tratam de temas como o planejamento do desenvolvimento urbano estratégico da cidade, do uso e da ocupação do solo (incluindo o tratamento dos conflitos de interesse e das múltiplas disputas próprias desta matéria), dos processos de participação social e de democratização da tomada de decisões e da gestão do território da cidade e da criação e aplicação dos instrumentos de intervenção urbana. Complementarmente, chamamos de Política Urbana o “setor da atuação do Estado que trata da ordenação do território das cidades, mediante alocação do recurso ‘espaço’ entre os diversos usos que o disputam” (Pinto, 2011, p. 45). 

Em 2021, o Parlamento paulistano acolherá a discussão e a tramitação da revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo. A importância capital desta norma jurídica convoca nossa Edilidade a aprofundar o debate público sobre o tema e a mobilizar todos os subsídios técnicos necessários para garantir que o processo decisório encontre os melhores resultados. Nessa perspectiva, criar e mobilizar oportunidades de aprimoramento técnico dos parlamentares e de seus assessores sobre o tema é uma função pública irrecusável.

É nessa perspectiva que a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, presidida pelo nobre vereador Paulo Frange requereu, nos termos da legislação vigente, que a Escola do Parlamento e o Centro de Estudos Legislativos da Câmara Municipal de São Paulo planejassem e ofertassem, conjuntamente, uma ação formativa orientada por esse tema. Este curso de Extensão Universitária “Direito Urbanístico, Política Urbana e Plano Diretor Estratégico: Fundamentos para a Ação Legislativa” nasce a partir deste compromisso.

OBJETIVOS

Espera-se que, ao longo das atividades previstas nessa iniciativa, os participantes possam construir e/ou aprofundar sua capacidade de:

   a) Identificar, analisar e compreender o conjunto de princípios, normas gerais e diretrizes jurídicas que fundamentam o direito urbanístico no Brasil

    b) Localizar, no ordenamento jurídico brasileiro o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor como eixos da gestão da Política Urbana e apropriar-se de seus elementos mais relevantes

     c) Identificar, analisar, compreender e discutir a aplicação dos instrumentos próprios da Política Urbana à luz da realidade da cidade de São Paulo

     d) Reconhecer, analisar, compreender e discutir Projetos de Intervenção Urbana do Município de São Paulo.

  e) Localizar e compreender a atuação do Ministério Público e de outras estruturas governamentais no campo da Política Urbana

     f ) Localizar e compreender a atuação da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais no campo da Política Urbana

    g) Reconhecer e apropriar-se do conteúdo e da tramitação de ações judiciais relevantes que tocam o campo da Política Urbana na cidade de São Paulo.

EMENTA

      · O Direito Urbanístico e a Política Urbana - Elementos Básicos

      · Competências Constitucionais em matéria urbanística e o lugar dos municípios

      · Política Urbana no Brasil

      · O Estatuto da Cidade

      · Plano Diretor Estratégico

      · Direito à Habitação na Cidade de São Paulo: Poder Público e Sociedade Civil

      · São Paulo e o paradigma das Cidades Humanas, Sustentáveis e Inteligentes

      · Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano

      · A Economia da Construção Civil e a Política Urbana na Cidade de São Paulo

      · O Poder Legislativo e a produção da Política Urbana

      · O Ministério Público no campo da Política Urbana

      · Judicialização da Política Urbana na realidade do município de São Paulo

METODOLOGIA

 · O curso será composto por 8 (oito) encontros, realizados de modo virtual, com apoio de plataforma de transmissão on line.                 

        · Cada encontro terá duração de 2 (duas) horas e poderá contar com a regência de professores convidados e/ou servidores que integram os quadros do Poder Legislativo Municipal de São Paulo.

        · Os participantes que desejarem certificação, emitida pela Escola do Parlamento e pelo CELEG, deverão participar de, no mínimo, 6 (seis) encontros e cumprir a avaliação final, realizada eletronicamente. 

PÚBLICO ALVO

Vereadoras e Vereadores, assessoras e assessores parlamentares, servidores da Câmara Municipal de São Paulo e demais interessados no tema.

VAGAS

200

FREQUÊNCIA:

      · No mínimo 75% para cumprir o critério de assiduidade

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 10/04/2021 a 24/04/2021  

PROGRAMAÇÃO: