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Direito do Consumidor – O Processo Administrativo Sancionador e a atuação dos Procons

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Direito do Consumidor – O Processo Administrativo Sancionador e a atuação dos Procons

IBEF-Rio - Rio de Janeiro, RJ
25 de julho de 2019, 09h - 26 de julho de 2019, 13h

Ingressos

Ingresso único
R$ 480,00  (+ R$ 48,00 taxa)
em até 12x R$ 53,01
Vendas até 25/07/2019
Encerrado

Descrição do evento

25 e 26 de julho - 09h00 às 13h00
Instrutor: William Rocha
Carga Horária: 08 horas


Este curso trata de um panorama geral sobre o Direito do Consumidor, a relação de consumo neste diploma legal está caracterizada quando existe a ligação jurídica entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou de serviços ou ainda sobre uma determinada prestação de serviços.

OBJETIVOS

Dotar os participantes de conhecimentos específicos das principais questões jurídicas que envolvem a atividade empresarial em especial sobre o Direito do Consumidor, a partir da análise de casos do cotidiano e da interpretação do Processo Administrativo Sancionador e a atuação dos Procons.

PÚBLICO-ALVO

Empresários, acadêmicos, bacharéis em Direito e profissionais das áreas jurídica, contábil e de assessoria empresarial

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Além de fixar conceitos, o curso apresenta técnicas extremamente práticas e de aplicação imediata, de forma a capacitar os participantes a identificarem os direitos amparados na legislação, bem como buscar a eficácia na solução dos conflitos.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Contar com profissionais preparados para conduzir com segurança as relações da empresa com seus clientes, melhorando a expectativa dos clientes e evitando autuações pelos órgãos de defesa do consumidor.
Ter uma ótica do Direito do Consumidor e até mesmo de outras matérias correlatas, para que estejam na mente dos funcionários de forma preventiva.

METODOLOGIA

Este curso apresenta técnicas extremamente práticas e de aplicação imediata, de forma a capacitar técnicos de órgãos de defesa do consumidor a agirem com mais eficiência, assim como, os fornecedores a identificarem os direitos amparados na legislação consumerista, bem como evitarem autuações por práticas infrativas, e buscarem a eficácia na solução dos conflitos nas relações de consumo.

PROGRAMA

Módulo I
Competências das entidades e dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC
• Competências concorrentes (Agências Reguladoras, Senacon, DPDC, Procons Estaduais e municipais);
• Órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras;
• O Procon estadual e os Procons municipais conveniados.

Módulo II
Ação fiscalizadora
• Procedimentos dos agentes fiscais;
• Requisitos do Auto de Infração e demais instrumentos utilizados na fiscalização (forma e formalidade);
• Poder de polícia;
• Agente passivo do ato fiscalizador.

Módulo III
O processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6007, de 18 de julho de 2011) e no Decreto Federal 2.181/1997
• O caráter geral e subsidiário da norma;
• Comparação de procedimentos da Lei 6007 e Dec. Fed. 2.181/97;
• A instauração do processo (reclamação/ato fiscalizador);
• Contraditório e ampla defesa (provas na fase administrativa – recusa – defesa; recurso / reconsideração);
• Publicidade dos atos administrativos (citação, intimação, notificação);
• Prazos na esfera administrativa / prescrição e decadência;
• Os recursos e seus efeitos (mandado de segurança, etc);
• Fluxograma simplificado do processo administrativo;
• Estratégias de defesa e modelos.

Módulo IV
Sanções Administrativas
• As sanções administrativas previstas no CDC;
• A multa e sua dosimetria (condição econômica, gravidade da infração e vantagem auferida);
• Cumulatividade de sanções;
• Cautelares administrativas (o CDC e a Lei 6007/11);
• Pagamento antecipado;
• Pedido de Parcelamento.
Execução das multas administrativas
• Inscrição do débito na dívida ativa no Estado;
• Suspensão da execução;
• Responsabilização dos sócios e desconsideração da personalidade jurídica;
• O judiciário e o mérito administrativo (redução das multas por violação do princípio da proporcionalidade).
Discussão de Casos
• Práticas abusivas (vendas casadas, envio de cartão etc);
• Produtos sem preço;
• Mercadoria com validade vencida;
• Diferença entre gôndola/caixa;
• Recusa de aceitação cheques e cartões;
• Recall.

Sobre o produtor

IBEF-Rio

Criado em 1971, o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF, é uma entidade de utilidade pública nas três esferas: federal, estadual e municipal. Sem fins lucrativos e apartidária, é uma associação que reúne os principais executivos, empresários e empresas do Brasil.
O IBEF Rio de Janeiro, na sua área de Educação Empresarial, se destaca pela qualidade dos seus cursos, workshops e palestras nos seguintes segmentos: Auditoria e Controle, Comportamento Organizacional (RH), Finanças e Contabilidade, Gestão Empresarial, Tecnologia da Informação, Jurídica, Marketing e Vendas, Meio Ambiente e também Óleo e Gás.
A partir de discussões sobre temas relevantes no âmbito nacional e internacional, contando com uma equipe de profissionais altamente qualificados, o IBEF-Rio contribui para elevar o nível de qualificação das pessoas que participam da nossa rede.

Local

IBEF-Rio
Av. Rio Branco, 156, 156, 4º andar - Ala C, Centro
Rio de Janeiro, RJ

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