App Sympla
Baixe agora

Direito do Consumidor – O Processo Administrativo Sancionador e a atuação dos Procons

IBEF-Rio - Rio de Janeiro, RJ
25 de julho de 2019, 09h - 26 de julho de 2019, 13h

Ingressos

R$ 0,00

Ingresso único
R$ 480,00  (+ R$ 48,00 taxa)
Pague em até 12x
Vendas até 25/07/2019
0

Descrição do evento

ATENÇÃO

O curso será realizado nos seguintes dias:

25 e 26 de julho.

09h às 13h.

 

Para mais informações, acesse o site do IBEF Rio de Janeiro ou entre em contato conosco pelo telefone (21) 2217-5555.


PROGRAMA

Módulo I

Competências das entidades e dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC

• Competências concorrentes (Agências Reguladoras, Senacon, DPDC, Procons Estaduais e municipais);
• Órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras;
• O Procon estadual e os Procons municipais conveniados.

Módulo II

Ação fiscalizadora

• Procedimentos dos agentes fiscais;
• Requisitos do Auto de Infração e demais instrumentos utilizados na fiscalização (forma e formalidade);
• Poder de polícia;
• Agente passivo do ato fiscalizador.

Módulo III

O processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6007, de 18 de julho de 2011) e no Decreto Federal 2.181/1997

• O caráter geral e subsidiário da norma;
• Comparação de procedimentos da Lei 6007 e Dec. Fed. 2.181/97;
• A instauração do processo (reclamação/ato fiscalizador);
• Contraditório e ampla defesa (provas na fase administrativa – recusa – defesa; recurso / reconsideração);
• Publicidade dos atos administrativos (citação, intimação, notificação);
• Prazos na esfera administrativa / prescrição e decadência;
• Os recursos e seus efeitos (mandado de segurança, etc);
• Fluxograma simplificado do processo administrativo;
• Estratégias de defesa e modelos.

Módulo IV

Sanções Administrativas

• As sanções administrativas previstas no CDC;
• A multa e sua dosimetria (condição econômica, gravidade da infração e vantagem auferida);
• Cumulatividade de sanções;
• Cautelares administrativas (o CDC e a Lei 6007/11);
• Pagamento antecipado;
• Pedido de Parcelamento.

Execução das multas administrativas

• Inscrição do débito na dívida ativa no Estado;
• Suspensão da execução;
• Responsabilização dos sócios e desconsideração da personalidade jurídica;
• O judiciário e o mérito administrativo (redução das multas por violação do princípio da proporcionalidade).

Discussão de Casos

• Práticas abusivas (vendas casadas, envio de cartão etc);
• Produtos sem preço;
• Mercadoria com validade vencida;
• Diferença entre gôndola/caixa;
• Recusa de aceitação cheques e cartões;
• Recall.


Sobre o produtor

IBEF-Rio

Criado em 1971, o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF, é uma entidade de utilidade pública nas três esferas: federal, estadual e municipal. Sem fins lucrativos e apartidária, é uma associação que reúne os principais executivos, empresários e empresas do Brasil.
O IBEF Rio de Janeiro, na sua área de Educação Empresarial, se destaca pela qualidade dos seus cursos, workshops e palestras nos seguintes segmentos: Auditoria e Controle, Comportamento Organizacional (RH), Finanças e Contabilidade, Gestão Empresarial, Tecnologia da Informação, Jurídica, Marketing e Vendas, Meio Ambiente e também Óleo e Gás.
A partir de discussões sobre temas relevantes no âmbito nacional e internacional, contando com uma equipe de profissionais altamente qualificados, o IBEF-Rio contribui para elevar o nível de qualificação das pessoas que participam da nossa rede.

Comentários

Local

IBEF-Rio
Av. Rio Branco, 156, 156, 4º andar - Ala C, Centro
Rio de Janeiro, RJ

Ver mapa

Login

Esqueceu sua senha? Clique aqui.

Recuperar senha

Confira seu e-mail

O endereço indicado receberá um e-mail com instruções de como criar uma nova senha.

Criar conta

Ao me cadastrar, concordo com os Termos de uso e Política de privacidade da Sympla

Confira seu e-mail

Acesse seu e-mail e clique no link de confirmação.