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Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, Conforme Nova Instrução Normativa nº 05/2017

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Evento encerrado

Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, Conforme Nova Instrução Normativa nº 05/2017

Faculdade NOVOESTE - Campo Grande, MS
17 de outubro de 2019, 13h30 - 18 de outubro de 2019, 22h30

Inscrição

Inscrição 
R$ 600,00
em até 12x R$ 60,24
Inscrições até 18/10/2019
Encerrado

Descrição do evento

O CURSO

Expedida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes dos procedimentos de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, revogando a Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG, apresenta-se como um dispositivo inovador e eficaz para o atendimento das necessidades da Administração Pública.

A nova IN concilia diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e as boas práticas (manuais e cartilhas) dirigidas às licitações e contratações públicas. O normativo institui fases inovadoras, quais sejam: Planejamento da Contratação; Seleção de Fornecedores e Gestão do Contrato. Todas essas fases, integradas, possuem o fito de dirimir falhas e lacunas, aperfeiçoando o procedimento nas contratações públicas e tornando-as mais eficientes.

OBJETIVO

O curso tem como propósito oportunizar aos gestores e fiscais dos contratos administrativos (com ou sem mão-de-obra) soluções que possam tornar sua tarefa mais tranquila e eficiente, tais como: apresentar relatórios mensais, quadrimestrais e de final de contratos; promover reuniões produtivas e profícuas; impossibilitar a criação de vínculo empregatício para isentar a Administração de responsabilidade subsidiária, dentre outros.

PÚBLICO ALVO

Esse curso destina-se aos fiscais e gestores de contratos administrativos, às áreas responsáveis pela condução e administração de contratos, aos responsáveis pelas licitações em geral (CPL e Pregoeiros), às assessorias jurídicas, aos setores financeiros, às autoridades competentes sobre as quais pesam decidir e administrar as atividades de orçamento, planejamento e administração, ou seja, à Administração Pública (União, Estados e Municípios) que objetiva a maximização de resultados, e também ao setor privado que fornece para a Administração.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 – A Instrução Normativa que dispõe sobre Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta 
1.1 – Fases da contratação de serviços        
1.2 – Características da terceirização: proibições, permissões e tipos de serviços
1.3 - Controles obrigatórios de fiscalização         
1.3.1 - Mapa de Riscos       
1.3.2 - Ordem de Serviço 
1.3.3 - Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
1.3.4 - Outros instrumentos     
1.4 - Pagamento mensal: instruções e documentações  
1.5 -  Planilha de custos e formação de preços: o que se aplica à fiscalização dos contratos
1.6 - Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas   
2 – Contratos Administrativos: Temas Associados à Fiscalização 
2.1 - Tipos de contratos administrativos – atividade-meio (principais)          
2.2 - Duração dos contratos e o princípio da anualidade         
2.3 - Prorrogação contratual
2.4 - Aditamento e apostilamento      
2.5 – Acréscimo e supressões contratuais: cálculos        
2.6 - Garantia contratual e garantia estendida    
2.7 - Reajuste e repactuação: normas, prazos, preclusão, documentações, alterações permitidas   
2.8 - Rescisões unilaterais          
2.9 – Sanções administrativas: ações, procedimentos  e dosimetria
3 – Os Agentes da Fiscalização           
3.1 - Identificando os agentes:
3.1.1 - Autoridade competente do setor de licitações
3.1.2 -  Gestor do contrato  
3.1.3 - Fiscal técnico
3.1.4 - Fiscal administrativo
3.1.5 - Fiscal setorial 
3.1.6 -  Fiscal-usuário
3.1.7 - Preposto  
3.1.8 - Substitutos
3.2 – Nomeação: citação prévia, obrigatoriedade do encargo e capacitação
3.3 – Direitos, deveres, hierarquia e penalizações 
3.4 - Não podem exercer a função      
4 – Fiscalização Técnica e Fiscalização Administrativa
4.1 – Fiscalização Técnica: contratos de serviços em geral
4.1.1 – IMR - Instrumento de Medição de Resultado
4.2 - Fiscalização Administrativa: contratos com dedicação exclusiva de mão de obra obrigatoriedade do encargo
4.2.1 – Aspectos Gerais
4.2.2 - a  – Fiscalização inicial e fiscalização mensal
4.2.2 - b – Fiscalização diária - procedimental - por amostragem
5 -  A Fiscalização De Contratos: A Prática
5.1 – Relacionamento entre a fiscalização e o preposto
5.2 – O indispensável controle de registro de eventos e outros controles básicos
5.3 - Acionando o gestor ou a autoridade competente
5.4 - Regras indispensáveis para o sucesso de uma reunião com o contratado
5.5 - A reunião inaugural: ação estratégica de alto impacto
5.6 – Responsabilidade subsidiária: conduta “culposa da fiscalização” (enunciado nº 331/TST)
5.7 – Administração de materiais, equipamentos, uniformes e utensílios
5.8 – Controle de faltas (cobertas ou não) e a glosa
5.9 – “MAPA DE RISCOS”: gerenciamento
6 - Estruturando as Medições Periódicas
6.1 - Medições diárias e medições programadas
6.2 - Medições mensais (consolidadas)
6.3 - Avaliando as medições
7 - Os Relatórios Emitidos pela Fiscalização Contratual
7.1 - Os relatórios de fiscalização
7.2 - Relatório mensal e termo circunstanciado – processo de pagamento
7.3 - Relatórios gerenciais (indicadores) para a autoridade competente
7.4 – Relatório final
8. Modelos Exemplificativos de Indicadores: Cadastros, Monitoramentos, Controles e Estatísticas
8.1 - Formulário de solicitação de esclarecimentos e providências
8.2 - Controle geral de funcionários terceirizados – modelo da AGU
8.3 - Avisos prévios: tipos, motivos e substitutos
8.4- Formulário substituição de funcionário (modelo da AGU)
8.5 – Procedimento de verificação da GFIP x SEFIP – modelo da AGU
8.6 – Solicitação de pagamento – modelo da AGU
8.7 - Formulário substituição de funcionário – modelo da AGU

PALESTRANTE

Luciney Miceno Papa
Advogada e consultora jurídica, especialista em Licitações e Contratos. MBA em Licitações e Contratos pela FAEL - Faculdade Educacional da Lapa. Pós-graduada em Direito Penal pela UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina. Foi professora universitária na Faculdade Salesiana de Santa Teresa - FSST e Encarregada da Divisão de Licitações e Contratos do Centro de Intendência da Marinha em Ladário, trabalhando na área de licitações por 08 anos consecutivos, atuando como Pregoeira, Leiloeira da Administração, Presidente de inúmeras Comissões de Licitação, Parecerista nos processos licitatórios como Assessora Jurídica e Fiscal de diversos Contratos. Professora da Faculdade NOVOESTE no curso de Pós-graduação de Direito Público com Ênfase em Licitações e Contratos. Professora de vários cursos na área de Licitações e Contratos, Conferencista e Palestrante. Presidente Executiva da “Pappa - Consultoria & Capacitação”.

HORÁRIOS

17/10/2019 das 13h30 às 22h30, com 1 hora de intervalo (coffee break)
18/10/2019 das 13h30 às 22h30, com 1 hora de intervalo (coffee break)

MATERIAL DE APOIO

Apostila, pasta executiva, caneta e certificado de participação da Faculdade NOVOESTE*.
*OBS: Para receber o certificado de conclusão, o participante deverá estar presente em, no mínimo, 75% do curso.

CARGA HORÁRIA

16h

Sobre o produtor

Local

Faculdade NOVOESTE
Rua Rui Barbosa, 1792, Centro
Campo Grande, MS

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