Aspectos essenciais da Nova Lei de Licitações

DESCRIÇÃO:

Curso on-line, com transmissão ao vivo. 

OBJETIVO:

Construir uma nova visão sobre os as compras e contratações públicas de acordo com a Nova Lei de Licitações – Lei Federal n. 14.133/2021, a partir de um paralelo com as Leis Federais n. 8.666/1993 e 10.520/2002, a fim de preparar os agentes públicos para aplicar de forma segura o novo regime jurídico, que demandará maior planejamento, controle e profissionalismo por parte de todos os agentes públicos.

PÚBLICO-ALVO:

- Agentes Políticos

- Gestores públicos
- Membros de comissões de Licitações, equipes de apoio e Pregoeiros

- Servidores do Setor de Compras

- Servidores do  Setor de Licitações

- Servidores responsáveis pelo planejamento de Secretarias e órgãos

- Servidores responsáveis pela elaboração dos Termos de Referência
- Procuradores
- Controladores

- Assessores

- Gestores e Fiscais de Contrato
- Outros interessados no tema

CARGA HORÁRIA:

 16 horas

CURRÍCULO RESUMIDO DA DOCENTE:

 Priscila Ramos Netto Viana – Advogada, Bacharel em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho -RJ.   Mestre em Direito   Público pela Universidade FUMEC - BH.   Palestrante e Consultora de diversos Municípios nas áreas de Direito Administrativo, Gestão Pública, Sistema de Controle Interno, Compliance e Combate à Corrupção. Instrutora de cursos de qualificação da Associação Mineira de Municípios – AMM nas áreas de licitações e sistema de controle interno. Ex-Procuradora Geral de Municípios. Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG.

Conteúdo Programático:

1.      Aplicabilidade da lei: vigência imediata e prazo de 24 meses. Adoção concomitante do regime da Lei nº 8.666/1993 ou da nova Lei: como proceder. Leis alteradas e revogadas

2.      Os princípios que regem a nova Lei, em especial, os princípios do planejamento e o da segregação de funções

3.      Conceitos relevantes da nova lei

4.      A etapa do planejamento e seus instrumentos: Plano Anual de Contratações, Estudo técnico Preliminar e Termo de Referência

5.      Portal Nacional de Contratações Públicas. Catálogo eletrônico de bens e serviços

6.      Análise de riscos e matriz de riscos no planejamento e na contratação

7.      Principais atores: agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação

8.      Peculiaridades para a contratação de: compras; serviços terceirizados; obras e serviços de engenharia

9.      Cotação de preços: como realizar

10.  Sistema de Registro de Preços: principais alterações. Outros procedimentos auxiliares

11.  Contratação direta: principais modificações nas dispensas e inexigibilidades. Formalização do processo administrativo de contratação direta

12.  Atribuições e responsabilidades da assessoria jurídica e da unidade central de controle interno. Defesa dos agentes públicos nas esferas administrativa, controladora e judicial pela advocacia pública

13.  Modalidades de licitação

14.  Prazos e publicidade dos editais 

15.  Fases do processo de licitação

16.  Critérios de julgamento e modos de disputa

17.  Exigências de habilitação

18.  Etapa recursal

19.  Contrato administrativo: Formalização. Vigência. Garantias. Alterações contratuais. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Gestão e fiscalização. Extinção. Inexecução e sanções

20.  Regime de preferências e desempate e as alterações da Lei nº 123/2016

21.  Correções e saneamento de falhas

Forma de pagamento:

Se você pretende pagar de outra forma que não seja cartão de crédito, gentileza enviar seu nome completo e endereço de e-mail por whatsapp para (31) 98644-7050 que lhe daremos as instruções de como proceder.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

·    Certificados (necessária a efetiva participação em pelo menos 2/3 da carga horária)

·    A transmissão será ao vivo, on line

·    Acesso ao material do curso em formato Powerpoint

·    Possibilidade de esclarecer dúvidas com a palestrante sobre a matéria tratada no curso, via WhatsApp, pelo prazo de até 30 dias, contados da data de conclusão de cada módulo.