Desafios da LGPD e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Estes últimos meses foram muito intensos. Em função da pandemia, muitos planos foram alterados, novos desafios para as pessoas, empresas e governos. No meio de tantas mudanças no mundo e no Brasil, inclusive no arcabouço legal, uma delas tem atraído muitos debates: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (#LGPD), prevista para entrar em vigor em agosto de 2020 e que, até agora, não teve confirmado o seu adiamento ou não, apesar de projetos de Lei e de MP que tramitam no Congresso Nacional.

Por enquanto, o que está confirmado é o adiamento da vigência dos artigos 52 a 54 da LGPD que tratam das sanções administrativas, postergadas para 1º de agosto de 2021, conforme a Lei 14.010/2020, sancionada pelo Presidente da República.

Outro aspecto importante pendente é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda não está em operação. Ela tem um papel central na definição dos detalhes da implementação de toda as regras que a LGPD estabelece.

Além disso, o Senado Federal aprovou no dia 02 de julho de 2019, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC ainda não foi votada na Câmara.

Este é um resumo do cenário que envolve a realização do webinar ABES NOVOS TEMPOS: Desafios da LGPD e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, marcado para o dia 13/07, às 15 horas, que reunirá importantes líderes políticos e setoriais, que participam do processo dos debates e promulgação da LGPD há vários anos. São eles:   

 Palestrantes:

 Orlando Silva, Deputado Federal (PCdoB – SP) e relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais

 Marcos Pinto - Subchefe Adjunto de Política Econômica da Casa Civil da Presidência da República

 Andriei Gutierrez – Coordenador do Comitê Regulatório da ABES e do Movimento Brasil, País Digital

 Danilo Doneda – Advogado e professor. Foi nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados pela Câmara dos Deputados

 Fabricio da Mota Alves - Advogado, nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados pelo Senado Federal

 João Emilio Gonçalves - Gerente Executivo de Política Industrial na Confederação Nacional da Indústria (CNI)

 Moderador:

 Thomaz Côrte Real – Advogado, especialista em Direito Tributário e Privacidade e Proteção de Dados e consultor da ABES.  

A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) tem como propósito contribuir para a construção de um Brasil mais digital e menos desigual, no qual a tecnologia da informação desempenha um papel fundamental para a democratização do conhecimento e a criação de novas oportunidades para todos. Nesse sentido, tem como objetivo assegurar um ambiente de negócios propício à inovação, ético, dinâmico e competitivo globalmente, sempre alinhado a sua missão de conectar, orientar, proteger e desenvolver o mercado brasileiro da tecnologia da informação. A série de webinars Novos Tempos é uma das ações que a ABES promove para materializar seu propósito.

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